A decisao desta segunda à noite revogou decisao do presidente do Tribunal, desembargador Cacildo Xavier, que havia liberado a açao governamental no OP estadual. A açao de Cacildo, por sua vez, havia cassado uma liminar concedida pelo juiz José Vinícius Japur, na açao movida pelo ex-governador Alceu Collares (PDT), sustando o OP.
Collares ingressou com o processo contra o Orçamento Participativo dos petistas, acusando ser o OP ilegal por nao existir na forma da lei e que esse tipo de trabalho, de escolha popular das prioridades do orçamento do Executivo, já vinha sendo feito pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes).
Como o OP nao existe legalmente, o governo estadual nao poderia estar destinando recursos (diárias, pagamento de salários de coordenadores dos encontros, etc) do estado para esse orçamento participativo.
Depois que o presidente do Tribunal de Justiça liberou o OP, Collares entrou com novo recurso, julgado nesta segunda à noite e que determinou, mais uma vez, o bloqueio do orçamento participativo coordenador pelos petistas.
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