A Justiça de Diadema determinou o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor fixo para advogados e contadores autônomos que prestam serviços no município. A juíza da 4ª Vara Cível, Marisa da Costa Alves Ferreira, concedeu liminar às duas categorias favorável para que o pagamento seja feito por meio de depósito judicial, em valor fixo, e não por alíquotas variáveis, como acontece na cidade.

Atualmente, a administração do prefeito José de Filippi Júnior (PT) cobra 3% de ISS sobre os serviços prestados. Segundo o secretário de Finanças de Diadema, Sérgio Trani, o valor fixo é injusto porque não acompanha o desempenho da produção da categoria. “A Prefeitura entende que todas as categorias devem trabalhar com alíquota”, afirmou Trani, que se dispôs conversar com advogados e contadores para discutir o assunto e encontrar uma solução para o impasse.

Em seu despacho, a juíza entendeu cabível o depósito pelo valor fixo, conforme a legislação em vigor, e sua lista de serviços. “Efetuando o depósito afim determinado, suspensa a exigibilidade do crédito em discussão, bem como as obrigações acessórias”, relatou Marisa.

A decisão da juíza foi conseqüência do mandado de segurança impetrado pelos advogados Paulo Afonso Silva e Luís Fernando Muratori. Eles entendem que não houve alteração nos artigos do decreto-lei 406/68, que prevêem a cobrança em valor fixo. “A Lei Complementar 116, de 2003, alterou vários dispositivos do ISS, mas não mudou a cobrança fixa”, disse Muratori. Portanto, “não subsiste razão para que o município de Diadema venha exigir a tributação por meio de um percentual sobre a prestação de serviços”, declaram os advogados no documento enviado à Justiça.

O secretário de Finanças ressaltou que é comum os advogados entrarem com ações na Justiça quando há mudança na legislação tributária. Porém, como o depósito judicial do ISS foi autorizado por meio de liminar, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura pretende recorrer da decisão para reverter o quadro.

Sobre a disposição do secretário de Finanças de dialogar com a categoria, os advogados disseram que só foram à Justiça porque a categoria procurou a Prefeitura, que, segundo eles, teria confirmado que a forma correta de tributação seria por meio de alíquotas variáveis. “Se a Prefeitura tributar da forma que estamos pleiteando, retiramos a ação”, afirmou Muratori, ao ressaltar que a ação só atende aos profissionais que assinaram o documento, mas abre precedente para outras decisões.