Secretária de Habitação do governo do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), Tássia de Menezes Regino (PT) admitiu que ordenou pagamento à própria empresa, em 2009, em ato que, segundo especialistas em Direito de Administração Pública, cabe investigação.

O fato foi confirmado em resposta a requerimento oficial de autoria do oposicionista Marcelo Lima (PPS), aprovado na Câmara e referente a um pagamento de parcela de R$ 93.041,74 de contrato de R$ 900 mil firmado durante a gestão de William Dib (PSDB), entre 2003 e 2008, para construção de moradias no município. Os recursos eram oriundos do governo federal.

Empossada por Marinho em janeiro de 2009 como titular da Habitação, Tássia autorizou pagamento ao Consórcio Habitat – formado pelas empresas Multisetorial Empresa de Assessoria e Gerenciamento e Argos Engenharia Ltda (de sua propriedade e de seu marido, Edsom Ortega Marques), em pagamento oficialmente assinado pelo assessor da Pasta Paulo Roberto Massoca – hoje secretário adjunto de Tássia.

O documento da administração petista, que é assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Moreira de Carvalho, descreve que o último serviço realizado pela empresa de Tássia no município foi em 2007. “Meu objetivo foi trazer à tona dúvidas em relação ao contrato. Um deles é justamente o fato de ocorrer intervalo entre obra realizada e pagamento. Houve tanta demora que se encerrou uma gestão”, discorreu Marcelo.

O oposicionista garantiu que levará o documento para órgãos jurídicos para apreciação, garantindo que “há pelo menos o poder da dúvida nas respostas do requerimento”. “Acho que fica claro que o fato de a Tássia ter uma empresa do setor, assumir cargo público e ordenar próprio pagamento cabe apuração. Pelo menos, do ponto de vista moral”, acrescentou o popular-socialista.

Especialistas em Administração Pública, Arthur Rollo e Carlos Calado apontaram pontos de vistas diferentes para o episódios, mas convergiram que os detalhes do contrato e pagamentos precisam ser investigados.

“O que precisa ser levantado é se esse ordenador de pagamento tinha essa atribuição. Geralmente, são secretários, prefeito e diretores. Pela questão moral, acho que essa autorização deveria ser assinada por um cargo superior, no caso, pelo chefe do Executivo”, disse Arthur Rollo.

Já Calado citou a Constituição Federal, referindo-se às normas para licitações e contratos da Administração Pública. “O artigo 5º deste dispositivo relata obediência à ordem cronológica dos pagamentos. Precisa ser apurado se a secretária cumpriu à risca esse quesito da sequência. Caso contrário é considerado crime, por desrespeito à lei federal”.

No documento, a Prefeitura justifica que o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2009 por conta da liberação da Caixa Econômica Federal, que administrava os recursos do contrato.