O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou na quinta-feira, mais uma vez, a apreciação das três primeiras súmulas vinculantes. O motivo já é um velho conhecido dos brasileiros, principalmente quando o assunto envolve Congresso Nacional: a chamada 'falta de quórum' – ausência de um número mínimo de membros para a análise e/ou votação de algo.

As súmulas vinculantes, segundo o ministro Marco Aurélio Melo, evitarão o ajuizamento de ações em matérias já apreciadas pelo Supremo. Ele reconheceu que a adoção delas "não vai significar o fim da interposição de recursos em quaisquer casos, porque o direito de espernear é próprio daqueles que perdem uma ação".

Sobre o funcionamento das casas de bingo, um dos casos a serem apreciados, o ministro lembrou que o STF já firmou posição de que se trata de matéria a ser "regida pela União, portanto as legislações estaduais não são válidas para o assunto". Ele explicou que depois de referendada a questão no tribunal, caberá ao Congresso Nacional legislar a respeito.

O ministro Ricardo Lewandowski também explicou que uma súmula editada pelo STF sobre um determinado tema "será a palavra final em torno da questão". No caso dos bingos, segundo previu, "os juízes ficarão inibidos – e as autoridades administrativas também – para autorizar o funcionamento".

Em qualquer caso, acrescentou, "se uma decisão firmada numa súmula vinculante não for respeitada, o prejudicado poderá ingressar com reclamação para recolocar a situação nos termos próprios". A adoção do mecanismo, na opinião do ministro, trará agilidade para o tribunal, cuja carga de trabalho, "se não diminuir, vai ficar pelo menos mais racionalizada".