A Câmara de São Caetano vota amanhã relatório final da CPI do Natal Iluminado, que indica o ex-presidente da Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), o advogado Walter Estevam Junior (Republicanos), como responsável pelas falhas detectadas no convênio entre a entidade e a Prefeitura para decoração natalina em 2016, último ano de gestão do ex-prefeito Paulo Pinheiro (DEM).

O Legislativo interromperá suas férias para apreciar o trabalho da comissão, que teve início em 28 de maio de 2019. O bloco foi composto por Tite Campanella (Cidadania, presidente), Olyntho Voltarelli (PSDB, relator) e Jander Lira (DEM, integrante).

O relatório final aponta série de inconsistências e erros na parceria firmada entre o Palácio da Cerâmica e a Aciscs. O acordo envolvia R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão em recursos públicos e R$ 200 mil de contrapartida da associação, para que os principais centros comerciais da cidade recebessem iluminação diferenciada como estratégia de impulsionar as vendas de fim de ano.

Conforme o documento, a quarteirização do serviço – destinado para a empresa VBX Light, localizada em Petrópolis, no Rio de Janeiro – foi feita sem um processo licitatório ou concorrência isonômica. Houve apontamento para compra de itens, com dinheiro público, que não estavam originalmente no contrato. E outro apontamento contesta a ausência de conta corrente exclusiva para gerenciar o dinheiro enviado pela Prefeitura.

A CPI recomenda que os apontamentos sejam encaminhados para o Ministério Público e para o TCE (Tribunal de Contas do Estado). “Após as devidas instruções processuais, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário”, diz o relatório.

O trabalho teve como princípio avaliar a apuração feita por comissão especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Caetano, que foi a primeira a identificar as falhas na prestação de contas – tanto que rejeitou o balancete apresentado pela Aciscs. Para essa comissão, a associação não conseguiu confirmar efetivo gasto no objeto do contrato firmado, bem como apresentou notas fiscais de outras atividades na tentativa de justificar as despesas. O documento já tinha sido enviado para o TCE, que ainda analisa o caso.

Com esse norte, a CPI se debruçou em oitivas para buscar identificar os responsáveis pelas falhas apresentadas. O primeiro foco foi com relação ao processo de contratação da VBX. A despeito de ela não ter oferecido o menor valor – como manda o manual do poder público –, ela acabou abocanhando o contrato depois que a primeira selecionada, a Amigas de Noel, foi desclassificada por questões documentais. Segundo a CPI, todo o rigor burocrático da Aciscs sobre a Amigas de Noel não foi observada com a VBX, que teve tempo para se adequar juridicamente.

Em depoimento, Marcelo Alciatti, ex-funcionário da Aciscs e avalizador do processo de contratação da VBX, admitiu que todos os passos – como empresas convidadas – eram dados pela diretoria da Aciscs, à época administrada por Estevam. Na oitiva, Estevam admitiu que não foi realizada licitação nos moldes da Lei 8.666.

A CPI contestou também a falta de existência de conta corrente para administrar o dinheiro público. Dessa forma, os recursos da Aciscs oriundos de outras fontes – como mensalidades pagas de associados – se misturavam com os da Prefeitura, o que, conforme a comissão, “tornou dificultosa a prestação de contas, inclusive com a possibilidade de utilização deste expediente para dificultar a apuração da utilização dos recursos públicos”.

Outro avanço da CPI é com relação à compra de brindes em nomes de funcionários e estagiários da associação, mas quitados com verba do convênio. Além de não fazer parte do objeto original do contrato, o procedimento não teve sua prestação de contas adequada.

Se aprovado pela maioria da Câmara na sessão de amanhã de manhã, o relatório será encaminhado aos setores sugeridos.

Não há mais espaço para amadorismo, afirma Tite

Presidente da CPI do Natal Iluminado, o vereador Tite Campanella (Cidadania) declarou que “viu com muita preocupação” o modo como o convênio feito entre a Prefeitura de São Caetano e a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) foi formalizado e conduzido.

“Não há mais espaço para esse tipo de amadorismo em entidades que fazem algum tipo de convênio com a administração pública. Hoje tudo é muito fiscalizado”, comentou o parlamentar. “A associação não tem expertise para fazer decoração de Natal, a não ser na sede deles. A associação não domina isso. Tiveram de quarteirizar a uma outra empresa. Há um processo cheio de erros, sem conta separada para prestar contas. Usaram argumento que eram corretos porque usaram extrato da associação, mas isso é descontrole. Tinham de ter conta exclusiva para o convênio.”

Tite assegurou que o trabalho da CPI não foi político – tanto que ouviu o ex-presidente Walter Estevam Junior (Republicanos), candidato a vereador, depois do processo eleitoral. Mas ele disse que teve de agir para que os suspeitos não acusassem outros nomes. “A associação tentou usar a CPI politicamente para tentar imputar a culpa em terceiros e a CPI apurou que essas pessoas nada tinham relação.”

Estevam não retornou aos contatos do Diário. Ele tem dito que a CPI é política e que a Prefeitura se recusa a receber nova documentação de prestação de contas.