O governo do prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PL), publicou ontem decreto que veda o reajuste de salário de servidores públicos até 31 de dezembro. A publicação ainda impede a criação de cargos, contratação de funcionários ou instituir bônus à categoria.

A justificativa da administração foi uma notificação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que alertou que a Prefeitura descumpria exigências feitas em legislação federal que regulamentou os repasses da União aos municípios para o enfrentamento do novo coronavírus. Conforme a gestão Volpi, era para o ex-prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB) ter confeccionado o decreto no ano passado.

“O decreto editado hoje (ontem) foi publicado para corrigir uma falha da gestão anterior. A lei federal de número 173 de 2020 exige que os governos municipais que receberam verba para o combate à pandemia, obrigatoriamente, não podem repassar aumento salarial que não seja pela inflação. Isso deveria ter sido regulamentado por meio de decreto. Como recebemos apontamento do TCE, publicamos o decreto”, alegou a gestão Volpi.

Pelas regras do documento, majoração salarial só pode ser aplicada se houver decisão judicial nesse sentido. A contratação de servidores está autorizada apenas para reposição de funções de chefia, de direção e de assessoramento (ou seja, comissionados), sem que haja aumento da despesa.

Para a presidente do Sineduc (Sindicato dos Trabalhadores da Educação) de Ribeirão Pires, Perla de Freitas, o decreto impacta de forma negativa em toda estrutura dos servidores públicos. “É um decreto absurdo, que expõe a intenção do governo do (presidente) Jair Bolsonaro em atentar sobre as classes de trabalhadores públicos. Infelizmente a gestão teve que publicar, pois a ação está atrelada ao dinheiro enviado para a cidade”, declarou, poupando Volpi em suas críticas.

O cenário de congelamento de despesas com pessoal dentro da Prefeitura de Ribeirão é acompanhado pela situação crítica, segundo Volpi, das finanças municipais. Em fevereiro, o prefeito revelou ter herdado R$ 238,8 milhões em dívidas, sendo R$ 87,3 milhões em restos a pagar (passivo de curto prazo). O volume do deficit representa 64% do orçamento deste ano previsto para Ribeirão (R$ 372,8 milhões), sendo que essa quantia já foi classificada como superestimada pela atual equipe econômica da Prefeitura.

No mês passado, o governo viveu o ápice da crise financeira diante do aumento do número de casos e de internações por Covid-19. Sem recursos para custear o hospital de campanha montado para atender pacientes acometidos pelo novo coronavírus, o Paço chegou a anunciar que fecharia a unidade se não houvesse aporte financeiro de outros entes. Estado e União se comprometeram a auxiliar a cidade, que manteve a estrutura ativa.