Transparência na lei que fixa gastos futuros, imposição de limites para pagamento de despesas obrigatórias, mais eficácia na recuperação de dívidas de contribuintes e clareza na descrição dos gastos educacionais com a Febem (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor). Essas são algumas das principais recomendações feitas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) ao governador Geraldo Alckmin (PSDB). Os desembargadores deram parecer favorável à aprovação das contas referentes ao exercício de 2004. O relatório destaca que Alckmin cumpriu as determinações constitucionais de aplicação no ensino e na educação. Além disso, o governador fez recorde em superávit (sobra de dinheiro para pagar dívida e juros).

Alckmin alcançou superávit de 7,50% da receita corrente líquida – o maior desde 1986, de acordo com o secretário estadual de Economia e Planejamento, Martus Tavares. Ele explica que o corte de gastos é ditado pela exigência de recursos para pagar credores, por sua vez, orientado pelos juros. Nesta quinta, ao comentar o caos nos presídios paulistas, Alckmin criticou o excesso de rigor do governo federal, que no primeiro trimestre fez superávit primário de 5,02%, acima da meta de 4,25% estipulada para o ano. Martus afirma que o Estado faz a economia na medida do necessário, mas que o governo federal exagera na dose.

Pontos – O TCE sugeriu ao governo estadual que as novas versões da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) apresentem “de forma transparente” o tipo de gasto a ser contido para compensar queda na receita prevista. A LDO é o documento que antecipa o planejamento do Estado para os anos seguintes. O TCE quer que Alckmin aponte com clareza onde vai haver corte para compensar perda de receita. Tavares afirma que a mudança será adotada na próxima versão da lei.

O próximo orçamento terá de deixar mais claro até quanto o governador poderá gastar para pagar inativos, pensionistas, serviço da dívida, honras de aval, precatórios, despesas de exercícios anteriores e recursos vinculados. Hoje não há limite. Tavares afirma que a mudança depende mais da Assembléia do que do Palácio dos Bandeirantes. Ele reconhece que o próprio governo pode definir esses limites na lei que submete à aprovação, mas acha o critério questionável, porque imporia limites a despesas que o governo não pode deixar de fazer.

O governo do Estado providencia o atendimento à terceira recomendação do TCE: mecanismos mais eficazes para recuperação da dívida ativa (o dinheiro que os contribuintes deixaram de pagar em impostos). Tavares afirma que a cobrança será transferida para a Procuradoria Geral do Estado. O TCE também recomenda ao Estado que adote “sistema que aproprie de forma eficiente e realista os gastos educacionais desenvolvidos pela Febem”.