Modalidade instituída pela reforma trabalhista em novembro de 2017, o contrato intermitente permite que o trabalhador preste serviços a uma empresa por tempo indeterminado e sem jornada de trabalho definida. Nomeada por especialistas como ‘bico regulamentado’, a modalidade já gerou saldo (diferença entre demissões e admissões) de 841 empregos no Grande ABC. Somados aos contratos de trabalho parciais, em que o profissional cumpre até 30 horas semanais (o emprego tradicional exige 44 horas), sem horas extras, são 1.238. Significa que 13,06% do total de trabalhadores admitidos com registro em carteira entre novembro de 2017 e 2018 (9.475) na região durante o primeiro ano da reforma foram contratados por esses modelos.

Os dados são do Ministério do Trabalho, Pasta que atualmente foi excluída e absorvida pelo Ministério da Economia, e foram levantados a pedido do Diário. Durante os últimos 12 meses, 166 estabelecimentos da região tiveram movimentação de trabalho intermitente e 251 de parcial nas sete cidades. Para especialistas, a tendência é que este número aumente, o que pode representar redução na renda em circulação na da região. Isso porque o contrato propõe que o funcionário receba proporcionalmente ao que trabalhou, o que pode significar valor menor que o salário mínimo (R$ 998).

“O trabalho intermitente poderá reduzir o salário médio no Grande ABC e no País, em razão da precarização e da maior rotatividade. Desta forma, a massa salarial, que é o número de emprego vezes o salário médio, poderá cair, mesmo que com o emprego crescente”, disse o coordenador do Conjuscs (Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura) da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), Jefferson José da Conceição. “Acho que este tipo de trabalho tende a crescer porque ele é flexível, o que as empresas pedem hoje em dia. Neste primeiro momento, ainda há muitas inseguranças jurídicas, por isso as empresas ainda seguram este tipo de contratação. A tendência é que isso acabe se consolidando com decisões de jurisprudência, o que deve permitir o crescimento da modalidade.”

O professor de Direito Trabalhista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas, Claudinor Barbiero, também aposta na tendência de expansão. “Acredito que 12 meses após a legislação ainda seja período de acomodação, incertezas e dúvidas. Na medida que as decisões dos tribunais fortalecerem a legalidade do contrato, o aumento deve acontecer em velocidade maior”, sentenciou.

Setor de serviços lidera contratações
O setor de serviços lidera a contratação dos trabalhadores intermitentes no Grande ABC. Do total das 841 vagas, 357, ou seja, 42% do total, foram criadas pelo ramo (veja mais informações na arte acima). Em seguida, aparece a indústria da transformação, com 25%, ou seja, 213 vagas. O comércio tem 20% dos trabalhadores dessa modalidade (165).

“Com a legalização do contrato intermitente, houve crescimento no número de registros. A maioria é de pessoas que trabalham nos fins de semana, como os garçons, e são contratados especificamente para esses dias com jornada noturna”, afirmou Ruslan Stuchi, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Stuchi Advogados.

Já em relação às ocupações com maior número de registros, aparecem na liderança o inspetor de qualidade (89) para o intermitente e o cuidador de idosos (117) para o parcial.

De acordo com o professor coordenador do Conjuscs, Jefferson José da Conceição, as profissões que demandam menor qualificação estão entre as atingidas inicialmente. “O trabalhador que possui maior qualificação está em posição mais estável no mercado, além disso, ele demanda treinamento das empresas em sua formação, então não vale a pena tê-los como intermitentes, apesar de o cenário poder mudar. Muitos desses trabalhadores são contratados por questão da sazonalidade”, afirmou.

“De um lado, há maior eficiência por parte da empresa e redução de custos, mas também é forma de precarizar o trabalho e dar insegurança para o trabalhador. Ele não consegue nem ter certeza do rendimento necessário do fim do mês e não consegue se planejar”, disse Conceição.

Modalidade vai ser discutida pelo STF
Apesar de já estar regulamentado com a aprovação da reforma trabalhista em 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB), o contrato intermitente ainda é alvo de dúvidas e impasses jurídicos. A modalidade está programada para ser discutida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho deste ano, onde terá a sua constitucionalidade decidida definitivamente.

“As empresas ainda têm insegurança jurídica em relação a essa modalidade. E não há precedentes, cada juiz julga casos relacionados ao intermitente de um jeito diferente. Um dos pontos que o STF deve analisar é a questão de o trabalhador poder receber menos do que o salário mínimo, um direito que está garantido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Depois dessa regulamentação, se ela acontecer, pode ser que o crescimento seja um pouco maior”, explicou o advogado sócio do Magalhães & Moreno Advogados, Daniel Moreno.

Além disso, outra questão que deve fazer parte da discussão é a contribuição previdenciária do trabalhador. “Acaba sendo um impasse quando o trabalhador recebe menos que um salário mínimo. O valor é recolhido, mas será que ele garante que o trabalhador se aposente com este montante? Ou pode prejudicar o montante do benefício”, afirmou o professor de Direito Trabalhista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas, Claudinor Barbiero.

O funcionário intermitente não tem carga horária fixa e fica à disposição da empresa, que deve convocá-lo ao trabalho com três dias de antecedência. A modalidade não dá direito ao seguro-desemprego.