O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira a emenda constitucional que reduz de 90 para 55 dias o período anual de recesso parlamentar e veda o pagamento de qualquer parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária.

A interrupção dos trabalhos legislativos agora será feita de 23 de dezembro a 1º de fevereiro (e não mais de 16 de dezembro a 14 de fevereiro) e de 18 a 31 de julho (e não mais de 1º a 31 de julho).

De acordo com a emenda, as regras para a convocação extraordinária ficaram mais rígidas. O Congresso somente poderá ser convocado, em caso de urgência ou interesse público relevante, se o requerimento de convocação for aprovado previamente pela maioria absoluta dos parlamentares, na Câmara e no Senado, mesmo que a iniciativa da convocação seja do presidente da República.

O único caso em que a convocação não precisará ser aprovada pelos parlamentares é quando ela for feita pelo presidente do Senado e tiver um ou mais dos seguintes objetivos específicos: decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, pedido de autorização para a decretação de estado de sítio ou posse do presidente e do vice-presidente da República.