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Sérgio Naya entra no STF contra seqüestro de seus bens
Por Do Diário do Grande ABC
21/05/1999 | 09:29
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O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que recebeu, nesta quinta, reclamaçao com pedido de liminar do ex-deputado federal Sérgio Naya, contra a decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que determinou o seqüestro de seus bens. Na açao, Naya afirma que a 7ª Câmara Cível do TJ/RJ decretou o seqüestro de todos os seus bens, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. O ex-deputado alega que só o STF poderia tratar do assunto, pois na época do acidente com o edifício Palace II ele era parlamentar (foro privilegiado - letra "b" do inciso I do artigo 102 da Constituiçao Federal).



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