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Política
Restrição de MPs deve ser votada nesta semana
Por Do Diário OnLine
03/09/2001 | 10:29
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O plenário do Senado deve votar, na próxima quarta-feira, a emenda à Constituição (PEC) que restringe o uso, a edição e reedição de medidas provisórias pelo Executivo. A emenda fixa em 60 dias a validade das MPs, que atualmente é de 30 dias.
Na Câmara, a pauta prevê para terça-feira a votação do projeto de resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e cria o Conselho de Ética da Câmara.
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