As empresas que operam o sistema municipal de transporte em São Bernardo aguardam julgamento definitivo da Ação Civil Pública que impede motoristas de ônibus a exercerem, simultaneamente, a função de cobrador. Caso sejam condenadas em segunda instância, as companhias poderão receber multa de cerca de R$ 66 milhões, retroativa a março de 2006.

A ação foi proposta pelo MP (Ministério Público) em 2005, por meio dos promotores Jairo Edward de Luca e Sílvia Marques Gonçalves Pestana. Em outubro do mesmo ano, a juíza Adriana Bertoni Holmo Figueira julgou procedente o parecer da promotoria contra a ETCSBC (Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo) e as companhias Viação ABC e Riacho Grande, que compõem o consórcio SBC Trans - operador das linhas municipais.

Segundo os promotores, "exigir dos motoristas que, além de dirigir o ônibus, sejam obrigados a cobrar tarifas afronta a segurança do trânsito, por isso, configura-se atividade ilegal". A ação sustenta ainda que os representantes legais das empresas podem ser responsabilizados criminalmente em caso de acidentes com lesões corporais ou morte, se comprovada a dupla função.

Após a derrota judicial, as empresas recorreram ao TJ (Tribunal de Justiça). No entanto, o desembargador relator, Castilho Barbosa, negou o recurso, sob alegação de que a prática "coloca em risco a vida, saúde e integridade física dos cidadãos, contrariando o Código de Trânsito Brasileiro". Barbosa avaliou que a juíza de São Bernardo julgou a ação de forma "justa e adequada".

Mesmo com o posicionamento do TJ favorável ao fim da dupla função, ainda é possível ver nas ruas micro-ônibus em que o motorista recebe o dinheiro dos passageiros. De Luca explica que isso ocorre porque o tribunal  não julgou os embargos interpostos pelas três empresas da cidade. Dessa forma, a sentença  não é definitiva.

Não há previsão de quando será realizado o julgamento - o Judiciário entrou em recesso ontem e só retoma suas atividades no dia 7. Em caso de manutenção do posicionamento, o juiz pode alterar o valor da multa a ser paga em caso de desobediência à ordem judicial.

A SBC Trans foi procurada pelo Diário desde terça-feira, mas não se manifestou. Representantes das empresas Riacho Grande e Viação ABC não foram encontrados para comentar o assunto. O TJ não informou se há ações semelhantes em outras cidades do Grande ABC.