O projeto, aprovado nesta semana pela Comissao de Assuntos Econômicos do Senado, dá prazo de 24 meses para que a Uniao, os Estados e municípios se enquadrem nos limites estabelecidos para os gastos com pessoal. No caso da Uniao, esse limite é de 50% da receita líquida e, nos dos Estados e municípios, de 60%. Pelo projeto já aprovado na Câmara, dois terços do excesso de gastos precisam ser enquadrados em 12 meses e o terço restante, nos 12 meses subseqüentes. O projeto estabelece puniçoes mais rigorosas para o descumprimento da lei, entre as quais a proibiçao de os faltosos receberem repasses da Uniao e aval direto ou indireto para operaçoes financeiras.