O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), encaminha hoje para a Câmara projeto para revogar a lei que autoriza a concessão do serviço de pátio de veículos. Com isso, o controle da atividade volta para o município.

Segundo Morando, a medida foi adotada porque a antiga exploradora do serviço, a Octágono, recebia proporcionalmente ao número de apreensões de veículos. “Esse modelo de arrecadar mais mediante recolhimento de veículos lesava principalmente o cidadão. Esse projeto visa proteger o cidadão, já que vai acabar com essa indústria”, disse.

O projeto vai revogar a lei 5.368, de fevereiro de 2005, assinada pelo ex-prefeito William Dib (sem partido). Dois anos depois, Dib contratou a Octágono, mediante pagamento de R$ 1,7 milhão ao ano. Com a decisão de Morando, também fica extinto esse convênio com a Octágono.

O Diário mostrou que esse acordo com a Octágono foi aditado de forma polêmica no fim do governo de Luiz Marinho (PT), já que o então secretário de Transportes e Vias Públicas, Oscar José Gameiro Silveira Campos, ignorou recomendações contrárias da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania ao estender o contrato por dez anos. O documento que autorizava a extensão contratual, aliás, registra erros administrativos.

Juntamente à apuração da Procuradoria-Geral do Município sobre possíveis irregularidades na prorrogação do convênio com a Octágono, a Prefeitura recebeu diversas denúncias de moradores sobre aumento pouco usual no número de blitze, a fim de beneficiar a empresa. A suspeita era sobre acrescer a arrecadação com apreensão de veículos.

Quando deputado estadual, Morando ingressou com representação junto ao Ministério Público em março de 2014 para que houvesse apuração de supostas irregularidades no serviço, como cobranças abusivas de taxas e diárias. Além disso, havia reclamação de que a empresa apenas aceitava dinheiro vivo para liberação do carro recolhido.

O governo Morando decidiu romper o contrato com a Octágono e, desde julho, o Grupo Empresarial TB atua no município em caráter emergencial, por um contrato de R$ 3,3 milhões. Morando chegou a abrir licitação para contratação de empresa para administrar o serviço, porém, optou por retomar para o Executivo a atividade.

Outro fator que contribuiu para mudanças no serviço foi o fato de a Octágono ingressar na Justiça contra a decisão da Prefeitura em romper o contrato. Na segunda-feira, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu dar ganho de causa à Octágono e o processo deve migrar para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Incentivo à Mobilidade Urbana entrará na pauta da Câmara

A administração do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), também vai protocolar no Legislativo projeto que colocará como prioridade a circulação de transporte público, com estímulo à construção de faixas e corredores exclusivos de ônibus.

A medida visa tornar como política pública essencial a melhoria no sistema municipal em detrimento à utilização do veículo individual. Segundo Morando, a meta é instalar 42 quilômetros de faixas exclusivas no primeiro trimestre do ano que vem – a Avenida Pery Ronchetti, no bairro Nova Petrópolis, e Rua dos Vianas, no Baeta Neves, receberão as intervenções.

“Atualmente a cidade não possui um quilômetro sequer de faixa exclusiva. Vamos incentivar. Pesquisas mostram que esse tipo de medida traz ganho de eficiência, uma economia de tempo na casa dos 40%. Precisamos investir em transporte coletivo, em especial em regiões conurbadas como a Região Metropolitana, ou ficará cada vez mais insustentável o deslocamento de pessoas”, afirmou.

Segundo Morando, bairros contemplados com faixas exclusivas ou corredores terão conhecimento prévio de quais ruas e avenidas serão readequadas.