A Câmara de São Bernardo aprovou ontem projeto de lei que regulamenta a estrutura administrativa e de cargos da Fundação Criança.

De acordo com a justificativa apresentada pela gestão do prefeito Orlando Morando (PSDB), a medida tem o objetivo de atender recomendações feitas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que a entidade tivesse seus atos regulados por lei municipal.

Para o líder de governo, o vereador Ramon Ramos (PDT), o projeto permitiu legalizar a situação da autarquia. “Quando a Fundação foi criada, todas as deliberações eram feitas por meio de um conselho e toda a estrutura foi feita por eles. O TCE e o Ministério Público deram orientações nos últimos anos para que o órgão estivesse enquadrado em uma legislação municipal. Estamos cumprindo as determinações”, explicou.

O projeto de lei aponta também que a tabela de cargos e salários foi criada pelo conselho curador e referendada a partir de convenções coletivas do Sindelivre (Sindicato das Entidades Culturais no Estado de São Paulo) e do Senalba (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo).

A Fundação Criança conta com 11 unidades em São Bernardo, sendo quatro postos de acolhimento institucional, seis CACJs (Centros de Atendimento à Criança e ao Jovem) – unidades de bairro focadas nas ações de convivência e fortalecimento de vínculos – e um Centro de Atenção às Crianças e Adolescentes em situação de rua, além de uma estrutura central, localizada na Rua Marechal Deodoro onde funcionam o Case (Centro de Atendimento Socioeducativo) e o NOI (Núcleo de Oportunidades e Inclusão).

Neste ano, o contrato entre a Rotativo São Bernardo e a Fundação Criança foi renovado até o fim de 2017, pelo valor de R$ 6,1 milhões. O acordo entre as duas autarquias ajuda na inserção no mercado de trabalho de jovens, por meio de programas de inclusão social, desenvolvidos exclusivamente pela Fundação.