Com um ano em funcionamento e há pouco mais de um mês do Natal, o Procon/SP se empenha para aumentar a fiscalização da lei de entrega com turno marcado e diminuir o número de problemas registrados pelos consumidores no cumprimento da norma.
Para tentar corrigir o problema antes da chegada do Natal - quando o varejo espera alta nas vendas de até 40% - a entidade anunciou ontem a autuação de 77 estabelecimentos que estavam operando em desacordo com a lei. Do total, 50 referiam-se a lojas on-line e 27 físicas. O diretor de fiscalização do Procon, Paulo Arthur Góes, defende que o instituto já colocou em prática diversas medidas para coibir a situação.
"Ainda no ano passado, pouco antes do Natal, abrimos ligações para receber reclamações. Realizamos reuniões com diversas empresas, líderes do segmento, que passaram agora a ter agendamento. Recentemente inauguramos atendimento eletrônico de reclamações, focado no comércio eletrônico. A tendência é que as sanções sejam mais severas e as empresas que forem autuadas e não se adequarem vão sofrer novas punições", argumenta.
No entanto, ainda pesa contra a norma o fato de que muitas companhias ainda não se adaptaram à regra e são muitos os clientes que registram problemas no recebimento dos produtos mas não reclamam do caso nem pedem fiscalização. Para o especialista em direito do consumidor, Anis Kfouri Júnior, a falta de cobrança dos consumidores pelo agendamento do turno é o principal motivo para lei não ter pegado no Estado.
"No ano passado foram aprovadas diversas leis para o consumidor, mas ele ainda não tem conhecimento de todas. A lei antifumo, por exemplo, deu certo porque as pessoas cobram se chegam em um lugar e encontram as pessoas fumando. Se o consumidor pedir fiscalização do turno de entrega, ela certamente acontecerá, mas muitos ainda deixam a situação passar."
A deputada estadual e autora da lei, Vanessa Damo (PMDB), defende que é preciso ampla divulgação da regra em todos os estabelecimentos comerciais para que consumidores tenham acesso total ao conteúdo da norma, que, na maioria dos casos, segue desconhecida até por vendedores. "Além do Procon, o consumidor tem de ser o grande fiscalizador da lei, por isso é preciso colocá-la integralmente no maior número possível de lojas, como acontece hoje com o Código de Defesa do Consumidor. A pressão que tem de ser feita é pelo consumidor, porque muitas (lojas) ainda acham que podem ficar impunes", avalia a parlamentar.
O diretor do Procon completa que os estabelecimentos infratores não passam impunes e respondem por processo administrativo com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e podem ser multadas em valores que podem chegar a R$ 3,2 milhões. As empresas reincidentes em infrações de maior gravidade poderão sofrer outras penalidades, como a suspensão temporária de suas atividades.

Lojas virtuais cobram para agendar serviço com hora marcada
As lojas virtuais ainda são o principal empecilho para que a lei da entrega emplaque de vez no Estado. As empresas on-line cobram até R$ 83 pelo serviço de entrega com hora marcada e, neste caso, os prazos costumam ser estendidos por mais de um mês.
"Isso caracteriza má-fé da empresa ou da loja e, além do aviso ao Procon, o consumidor tem de deixar de comprar nessa loja como forma de pressão. Porque isso é totalmente irregular. A entrega tem de ser feita sem custo nenhum ao consumidor", diz a autora da lei, Vanessa Damo.
O diretor do Procon explica que a empresa até pode ter o serviço diferenciado de entrega com cobrança de valor maior no frete, desde que o agedamento convencional dê a opção de turno.
Já Anis Kfouri Júnior, lembra que em caso de cobrança irregular, o consumidor pode entrar com ação judicial e pedir o reembolso do valor e que, nestes casos, a empresa precisa devolver o dobro do montante gasto pelo cliente.