O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou pedido de suspensão de multa a três ex-secretárias de Santo André: Cleuza Repulho (de Educação e Formação Profissional) - atualmente chefe da Pasta de Educação de São Bernardo -, Rosana Denaldi (Inclusão Social e Habitação) e Teresa Santos (Administração) - que hoje é secretária de chefia de gabinete do Paço são-bernadense.

O órgão deu 30 dias para que as ex-chefes das Pastas responsáveis por celebrar certame em 2002, ainda na gestão João Avamileno (PT), entre a Prefeitura de Santo André e o Supermercado Estrela de Suzano Ltda. efetuem pagamento da multa individual de 100 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalentes a R$ 1.750 cada ou R$ 5.235 no total.

O objeto em questão é o fornecimento parcelado de cestas básicas tipo 1 e 2, destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social e ao Departamento de Recursos Humanos. O tribunal entendeu que os termos aditivos de 23/12/02 e 30/05/03, aumentaram os preços das cestas básicas.

Firmaram o contrato à época além de Cleuza, Rosana e Teresa, os secretários Ricardo Ernesto Vasquez Beltrão (de Inclusão Social e Habitação interino), Solange Ferrarezi (de Educação e Formação Profissional em Substituição) e Marcio de Andrade Bellisomi (de Administração e Modernização Administrativa). A todos foram destinadas a mesma multa de R$ 1.750.

O orgão estadual argumentou que a suspensão da cobrança das multas até decisão do Judiciário "não comportaria deferimento, mostrando-se o pedido, medida impertinente."

E, mais, se o pagamento não for realizado em 30 dias, o TCE determina que o cartório adote providências visando à inscrição dos valores na Dívida Ativa junto à Procuradoria-Geral do Estado. No mês passado, o TCE negou recurso a outro contrato irregular, além de licitação, termo aditivo e despesas decorrentes feitas de forma ilegal firmado também por Cleuza com a empresa Itautec Comércio Serviços S/A, no valor de R$ 1,8 milhão.

Procuradas, Cleuza Repulho, Teresa Santos e Rosana Denaldi não foram localizadas.