O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a Câmara de Santo André “devido ao número exagerado” de servidores comissionados após levantamento de mais de um ano sobre o quadro da Casa. O processo foi impetrado pelo promotor de Patrimônio Público e Cidadania, Marcelo Nunes, que requereu anteriormente reforma administrava, solicitação que não foi acatada.

A Promotoria pediu também que a Justiça conceda liminar para que todos os funcionários de confiança (admitidos sem concurso público) sejam exonerados em 30 dias.

No documento, o promotor afirma que o Legislativo faz uso excessivo das nomeações de comissionados na comparação com a quantidade de efetivos. Dos 378 servidores da Casa, quase 65% são em comissão. “O que escancara a ilegal oferta de cargos a apadrinhados políticos e a deturpação de sua finalidade”, menciona o texto. De todos os postos na Câmara, 247 são comissionados, enquanto somente 110 são ocupados por efetivos e 21 cedidos por outros órgãos.

A Casa é composta por 21 vereadores. Cada gabinete tem 13 servidores à disposição. Há também setores jurídico e administrativo.

Nunes afiança que a ação está baseada integralmente na Constituição Federal. “Os cargos em comissão dispostos à assessoria da Câmara têm de ser exceção. A regra é concurso público”. O ofício foi encaminhado ao presidente do Legislativo, Donizeti Pereira (PV). O promotor teve reuniões com o verde, entre 2013 e 2014. No processo consta que a Casa se manifestou pela impossibilidade de cumprir as medidas recomendadas, o que provocou a medida judicial.

A Promotoria cita a “ilegalidade praticada” pela nomeação sem que haja atividade de direção e chefia. Também mostra que não existe descrição das funções nem delimitação de horário de trabalho, o que impede o controle da atuação dos funcionários comissionados, burlando o princípio da economicidade.

Donizeti alega que adota medidas cabíveis dentro das possibilidades do poder público e responsabiliza a burocracia pela demora na conclusão de licitação. O verde assinou contrato com a FIA-USP (Fundação Instituto de Administração) por R$ 350 mil para realizar estudo de readequação administrativa. Devem ser aberto 30 cargos concursados. “Não tenho condições de fazer análise sem corpo técnico suficiente e especializado. Queremos acordo. Da nossa parte há ampla disposição de fazer TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).”