O plenário da Câmara pode votar nesta semana o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar que torna inelegível o candidato que mudar de partido nos quatro anos seguintes à sua diplomação.

Pelo projeto do deputado Luciano Castro (PR-RR), a mudança entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, preservando o mandato dos parlamentares que já trocaram de legenda.

Em março, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, em resposta a consulta do DEM (antigo PFL), que os votos em eleições proporcionais pertencem aos partidos e coligações, e não aos candidatos eleitos. Na prática, a medida impede a troca de partido e institui a fidelidade partidária.

Luciano Castro lembra que seu projeto não estabelece punição de perda de mandato para quem trocar de partido, pois essa prerrogativa é da Constituição. "Assim, para resguardar as legendas e instituir o instrumento da fidelidade, o mais coerente com nosso ordenamento jurídico é prever a sanção de inelegibilidade ao candidato que não observar o tempo mínimo de filiação ao partido", afirmou.