A Câmara de Santo André aprovou ontem de forma unânime projeto de lei do Executivo que estende de 30 para 90 dias prazo para formulação do pedido de desconto na tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto para usuários que tenham imóveis prejudicados com inundações. Os interessados devem formalizar interesse nos postos de atendimento do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André). O prazo é contado a partir da ocorrência do fato.

Para o governista Paulinho Serra (PSDB), a lei ajuda como "paliativo", mas não resolve a situação. "É importante, mas nem de perto é a solução definitiva." Questionado sobre quantos usuários seriam beneficiados pela aprovação da matéria, o vereador não soube precisar.

REJEIÇÃO

O projeto das PPPs (Parcerias Público-Privadas) que prevê aumento de 25 para 35 anos o tempo máximo para vigência das parcerias no município foi rejeitado em primeira discussão. A bancada governista conseguiu apenas 13 votos e não os 14 necessários, conforme determina regimento interno.

No momento da votação, estavam no plenário 17 vereadores, sendo 13 da situação e quatro da oposição. A cochilada dos governistas, que não contaram com os votos de Aílton Lima (PDT) e José Ricardo (PSB), foi suficiente para pequena vitória dos oposicionistas. "Não consultaram a posição da nossa bancada. Não há explicação para os 35 anos e ainda prorrogação. É muito tempo", opinou o líder da oposição, Antônio Leite (PT).

CPI SEMASA

O superintendente do Semasa, Ângelo Pavin, irá à Câmara amanhã, às 16h. Ele esclarecerá dúvidas dos 21 vereadores sobre o deficit de R$ 26 milhões da autarquia anunciado recentemente.

A princípio, o convite para a ida de Pavin à Casa partiu de requerimento do vereador Alemão do Cruzado (PSL), que garantiu ter sido contemplado com explicações ontem de manhã. Pavin teria confirmado a proximidade do reembolso de R$ 15 milhões referente ao pagamento do débito do governo do Estado com o Semasa. O parlamentar disse estar satisfeito com a apresentação de documentação pela autarquia que será encaminhada à administração estadual. Mas, por conta da falta de tempo para votação de requerimentos na sessão, os vereadores acordaram que o convite oficial a Pavin seria feito pelo presidente do Legislativo, José de Araújo (PMDB).

Alemão, mesmo na base aliada, iniciou movimento para instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara para investigar o rombo financeiro no Semasa. Antonio Leite (PT) não descartou a possibilidade da bancada ainda pedir a CPI.