A administração municipal de Diadema entrou com recursos no começo deste mês para evitar a redução do número de vereadores. Por enquanto, são 16 representantes no Legislativo local. Com base nos dados de população, o Ministério Público sustenta na ação civil pública que a cidade deveria ter apenas 13 vereadores.

O presidente da Sessão de Direito Público do TJ-SP decidiu que não era possível um novo recurso e é contra esta decisão da qual a administração está recorrendo.

Agora, o Legislativo e o Executivo da cidade lutam para que seja aceita a possibilidade de recorrer contra a decisão nos tribunais superiores, em Brasília. Os recursos anteriores são de 2006. Os novos recursos, chamados de agravos, são contra a impossibilidade de apelação que foram impetrados.

Mesmo que os recursos sejam rejeitados, nenhum parlamentar deve perder seu mandato. Em caso de vitória da tese dos promotores, a decisão deve ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral, que tem de aplicar a decisão na eleição seguinte.

A ação foi proposta pelo promotor Sílvio Marques, em 2000, quando ele estava à frente da Promotoria da Cidadania da cidade. O pedido teve como base uma representação do Movimento pela Moralização Pública, do ex-sindicalista Zimma Francisco Filho, um antigo militante petista conhecido por suas denúncias contra seu antigo partido.

Na mesma época, Zimma fez várias denúncias contra vereadores e o então deputado estadual José de Filippi Júnior. Um dos seus panfletos contra ele chegou a ser proibido pela Justiça.

Quando foi feito o pedido, a diferença era ainda maior, a cidade tinha 21 vereadores. O número já foi reduzido por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Marques se baseou na proporcionalidade prevista na Constituição Federal.

A decisão para a redução no número de vereadores foi tomada na primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Só na segunda instância, o caso tramita desde 2002.