A Constituição Cidadã erigiu a dignidade da pessoa humana como seu fundamento, ao lado da soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Trata-se, portanto, de um dos pilares que legitimam o Estado social e democrático que fundou. A ausência de legislação sobre os direitos processuais e materiais das vítimas de delitos constitui inconstitucionalidade por omissão legislativa que nega a parcela dos cidadãos o respeito ao mínimo vital, destacando-se o direito ao seu próprio tempo. Em outras palavras, o tempo do delito não coincide com o tempo da vítima, eis que o processo de vitimização é complexo e variável de pessoa para pessoa, passando desde a negação da condição de vítima de um crime à assunção de culpabilização por fato a que não deu causa, passando pela busca por resolução heterônoma de seu conflito, até a obtenção de sua pacificação social. Caminha a passos lentos a oferta de resposta estatal diversa do processo penal, preservando-se a dignidade da vítima e do autor da prática criminosa, mas isso deve ser objeto de artigo autônomo.

Em que pese o tempo de a vítima não coincidir com o tempo do crime são criados obstáculos legais para o acesso à Justiça por parte daquele que sofreu os efeitos traumáticos da ação delituosa, limitando ao prazo de seis meses para o oferecimento de queixa-crime ou oferecimento de representação nos delitos de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação. Não se está a falar das hipóteses em que o Estado deixa de atuar, pois a esse respeito aplica-se o instituto da prescrição. Ao revés, a vítima é impedida de ter sua pretensão acolhida e o próprio Estado, que não permaneceu inerte (especialmente nos delitos de ação penal pública), é impedido de atuar, mesmo que após esse exíguo prazo não tenha sequer notícia da existência da violação ao ordenamento jurídico. Ao contrário do prazo prescricional, que visa limitar o exercício abusivo do poder estatal frente ao cidadão, temos hipótese de proteção deficiente do bem jurídico.

Para eliminar esse paradoxo o deputado Rui Falcão propôs o projeto de lei 3.890/2020 (Estatuto da Vítima), que imediatamente contou com o pedido de coautoria de três dezenas de deputados. Porém, em que pese a simplificação na tramitação dos projetos de lei com o novo regimento interno, a matéria não foi apreciada pelo órgão legiferante, sendo que em situações análogas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mora legislativa se caracteriza não apenas ante a ausência de projetos de lei visando reconhecer direitos fundamentais aos cidadãos, mas também quando a tramitação legislativa não ocorre em tempo razoável.

Celeste Leite dos Santos é gestora do projeto Avarc do MP-SP, doutora pela USP e mestre pela PUC-SP.

Palavra do leitor

Até que resolva – 1 

Já reclamei sobre a mesma questão por várias vezes neste espaço que nos é cedido generosamente por este Diário, mas como o governo do prefeito Paulo Serra parece não estar nem aí, me sinto na obrigação de voltar à questão de ruas em péssimas condições na região central de Santo André, casos da Coronel Alfredo Flaquer e Arthur de Queiroz. Vias de tráfego intenso e por onde circulam ônibus de linhas municipais e intermunicipais. E tem outras na região do bairro Casa Branca que estão um lixo. Engraçado que vias onde nem era tão necessário o recapeamento, como Lino Jardim e outras do entorno, a Prefeitura deixou como tapetes, mesmo naquelas que nem recebem tantos veículos. O mesmo foi feito no bairro Jardim. Será que por serem bairros chiques merecem mais cuidados do que outros? Prefeito, cobre sua equipe, porque a região central é por onde mais circulam veículos e pessoas. Até que a situação seja resolvida, voltarei à questão.

Apolônio dos Anjos Costa
Santo André 

Explico – 1 

Em referência à carta do leitor Luís Carlos Wagner neste espaço (Estacionamento, ontem), acho que sei do que se trata: nada mais é do que auxílio às autoescolas, que estão morrendo aos poucos. Sim, porque ninguém mais precisa de autoescola. Um dos poucos trabalhos desse pessoal é somente para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). mas isso é culpa deles, que têm preços absurdos e ninguém mais os procura, preferindo o Poupatempo ou outros meios tecnológicos. Assim, a Prefeitura, em acordo com esses estabelecimentos, nos obriga a procurá-los para, por exemplo, aulas de direção, ou de moto, coisas que qualquer um pode fazer por seu familiar, mas que, agora, não teremos mais o estacionamento do Brunão. Que feio isso. 

Vicente Andrada
Santo André 

Explico – 2 

Uma hora as autoescolas e os despachantes inventam o selo para colar no para-brisa do veículo. Outra hora, kit de primeiros socorros. Depois vem a obrigação de usar extintor de incêndio. Depois já não existe mais essa obrigação. Proibiram até o engate na traseira do carro. Agora obrigam a fazer vistoria. Ou seja, sempre arrumaram uma sobrevida a esses comércios, um jeitinho brasileiro para que ganhem algum dinheiro. E nunca eram coisas baratas, fáceis. Agora mais essa: o estacionamento do Bruno Daniel foi fechado para eles. Ao invés de ficarem inventando, que tal baratearem os serviços prestados por esse pessoal para que a população volte a procurá-los? Experimentem procurar saber o preço de algum serviço nesses lugares e vejam o mesmo serviço no Poupatempo e verão a diferença gigante de valores a mais se feito com eles. Querem enriquecer ainda mais em poucos minutos de trabalho. 

Salomão Américo Stil
Santo André 

Metodista 

Quem pode explicar o que aconteceu – e acontece – com a Umesp (Universidade Metodista de São Paulo), de São Bernardo? Por que o declínio a ponto de ter de pedir recuperação fiscal (Setecidades, dia 17)? Será que vão deixar que afunde de vez, que feche as portas? Sempre foi universidade muito bem conceituada, com muita procura, milhares de alunos, de excelentes professores. Quem não se lembra de Heidy e Heron Vagas, José Faro, Luci Praun, Lana Santos, Arlete Prieto, Marli dos Santos, Roberto Tarquini, Flávio Falciano e tantos outros? Orgulho enorme de ter tido aulas com esses mestres. Quem não se lembra do café atrás do Delta, onde nos reuníamos no intervalo em longos e divertidos bate-papos? Senhores responsáveis pela universidade, por favor, não deixem que essa linda história se apague.

Fabíula Carla Silva
Diadema

Reconstruindo 

Verdade seja dita: Lula já começou a recuperar a imagem do Brasil no Exterior, que havia sido destruída por Bolsonaro nesses pouco mais de três anos na Presidência. O ex-presidente já se reuniu com mais líderes mundiais nesses últimos dias do que Bolsonaro em três anos de desastres. O fim de Bolsonaro está próximo e isso vai ser maravilhoso para o Brasil. 

Diógenes Paganin
São Bernardo

Lorotas e desmentidos 

Semana passado o maior mentiroso que já habitou em nosso País esteve em Dubai, para passeio, gastando nosso dinheiro, e lá rebateu as críticas que recebe do mundo todo pelo desmatamento no País. Teve coragem de repetir que a Floresta Amazônica não pega fogo porque é ‘úmida’. Mas o seu vice-presidente, o que tem offshore no Exterior, disse o contrário, que o desmatamento na floresta acontece sim. Ele falou a seguinte frase: ‘Nada a comemorar. Porque estamos com uma faixa aí de 8.000 a 8.500 quilômetros quadrados por ano sendo desmatados’. Desmentiu o loroteiro na mesma semana. O presidente continua fora da realidade, vivendo em outra galáxia, e já não engana mais ninguém. Ou melhor, só engana a uma meia dúzia. Ainda. E ninguém mais suporta esse ‘peso’ na Presidência. Fora, Bolsonaro, antes que seja muito tarde!

Éverton Roberto Ribeiro
Mauá

A tampa. De novo! 

Alô, Prefeitura de Santo André! O que nós, moradores, precisamos fazer para que tampa de boca de lobo seja melhor colocada? A peça, na Capitão Mário Toledo de Camargo, em frente à Travessa Cervantes, está solta. Já foi dito aqui. Equipe já esteve no local, mas não fez o serviço correto. A todo instante os carros passam sobre ela, o que causa enorme barulho, e faz com que seja praticamente impossível dormir, descansar, e encarar o trabalho no outro dia. Prefeitura, por favor! Não custa nada! 

Maria Helena Alves
Santo André