Para que todos tenham conhecimento, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece os rumos para elaboração do orçamento do País para o ano seguinte. Basicamente, é feita pela estimativa de receita que o governo federal terá para 2022 e, com base nela, já programa as despesas do ano.

Em certa medida, é parecido com a programação do orçamento familiar, só que em maiores proporções. Vale lembrar que também Estados e municípios devem planejar e aprovar uma LDO e não apenas o governo federal, que deve contar com a população em sua elaboração por meio de audiências públicas. Por isso, a primeira dica é consultar a Prefeitura da sua cidade.

O que mais chamou atenção no texto do orçamento federal foi o aumento do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões (em 2020) para R$ 5,7 bilhões em 2022. Um aumento de 285%, enquanto o salário mínimo subiu apenas 5% e o salário médio do trabalhador diminuiu para a imensa maioria. Essa conta não fecha e soa inaceitável o valor do fundo quase triplicar.

Se realmente for aprovado o texto, R$ 5,7 bilhões dos nossos impostos vão financiar campanhas de políticos. A elaboração da LDO deve refletir as necessidades do País, não as necessidades de políticos. A expectativa é que, quando pagamos impostos, nosso dinheiro seja gasto de forma responsável e eficiente, como na saúde pública, transportes de qualidade, melhorias de infraestrutura, segurança e educação. Não que seja gasto em campanhas de políticos, muitos dos quais não concordamos, e mesmo assim o recurso público o financiará.

Ainda enfrentamos grave crise sanitária, que custou mais de 550 mil vidas e que nos trouxe uma crise econômica. Mais do que nunca o dinheiro arrecadado pelos impostos deveria ser gasto no combate à pandemia de Covi-19, como por exemplo compra de vacinas para o próximo ano e ações voltadas a fomentar a atividade econômica. É desrespeitoso e inaceitável parlamentares triplicarem o fundo eleitoral em qualquer cenário, mas principalmente no atual.

O principal argumento a favor da constituição de um fundo eleitoral é diminuir o financiamento privado de campanha, para que políticos tenham menos amarras com interesses e financiadores privados. O que poderia ser interpretado como espécie de preço a ser pago para tentar diminuir o tráfico de influência e a corrupção envolvendo decisões políticas.

Fundo eleitoral

O fundo eleitoral é um fundo público destinado a custear campanhas eleitorais de candidatos, distribuído aos partidos políticos e criado em 2017. Antes, as legendas eram financiadas em grande parte pelo setor privado, incluindo pessoas jurídicas. Porém, o problema era o espaço que se abria à corrupção, ao balcão de troca de favores mediante financiamento da campanha do político.

Outro problema era a diferença entre montante de recursos e estrutura das campanhas. Partidos políticos mais fortes recebiam financiamentos mais vultuosos que outros menores, o que acarretava uma disputa desigual. Em 2017, o STF proibiu doação de empresas para partidos.

Apenas pessoas físicas podem fazer doações de até 10% da renda bruta para alguma legenda. Desde então, as campanhas eleitorais são financiadas com dinheiro público, o que acontece em vários países.

Sabemos que partidos políticos são importantes para o funcionamento da democracia, pois em tese trazem visões diferentes e representam grupos múltiplos da população. Sobretudo no Brasil, onde somos um povo com muitas diferenças. Entretanto, aumento de 285% no fundão não se justifica.

O tema traz discussões intensas não só no Brasil, pois não há consenso sobre a melhor forma de custear campanhas eleitorais. Entretanto, parece óbvio que no atual cenário do Brasil a elevação exorbitante do fundo eleitoral não é a forma mais eficiente de utilizar o dinheiro público. Somos um País emergente e carecemos de melhora na qualidade de vida. Precisamos que o orçamento seja gasto com eficiência e retorno à população.

Uma solução poderia ser limitar doações de empresas aos partidos políticos de acordo com sua receita, semelhante à regra de doações de pessoas físicas, além de tornar obrigatória a declaração da doação no balanço das empresas e do Imposto de Renda das pessoas físicas, com objetivo de tentar minimizar a prática de caixa dois. Como diz o jornalista Alexandre Garcia, “filiado de partido é que tem que sustentar partido”.

Esse aumento do fundo eleitoral ainda não foi aprovado, pois a LDO foi encaminhada ao Executivo. O presidente Jair Bolsonaro já disse em algumas entrevistas que irá vetar. O prazo para ele retornar a LDO ao Congresso com suas mudanças era até 31 de agosto.

Material produzido por Natasha Jaccoud, graduanda em ciências econômicas pela Universidade Metodista de São Paulo.