O presidente da Câmara de Diadema, Josa Queiroz (PT), avisou que a casa vai adotar medida jurídica contra a decisão do ex-prefeito Lauro Michels (PV) em dar andamento à repactuação de dívida com o Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema) sem aval legislativo dias antes de deixar o cargo. O petista discorreu que solicitou ao departamento jurídico estudo sobre quais ações serão levadas adiante. “Na minha terra, o que ele (Lauro) fez é enganação. E há quem denomine como estelionato. É disso que se trata. A Câmara foi enganada e houve estelionato por parte do governo passado”, disparou.

No rol de avaliações, conforme Josa, estão ingresso de representação no Ministério Público, acionamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), protocolo de contestação junto à Secretaria de Previdência do governo federal e até mesmo instalação de CPI. “Vamos sentar semana que vem e decidir o que fazer. Uma coisa é certa: não deixaremos esse fato impune.”

O Diário mostrou ontem que Lauro, a despeito de não ter conquistado aval da Câmara para parcelamento de dívidas junto ao Ipred entre os anos de 2018 e 2020, deu andamento aos acordos – parcelou parte dos passivos em 60 vezes e outra em 200 vezes. O governo até tentou, em dezembro, fazer com que a Câmara aprovasse as medidas, porém, sem avanço, a casa encerrou o legislatura sem analisar os pleitos.

O débito envolvia R$ 301,1 milhões. Com o andamento do parcelamento à revelia, houve atualização da dívida com o Ipred – saltando de R$ 343,6 milhões para R$ 644,7 milhões. A manobra foi fundamental para que a dívida consolidada do município (de longo prazo) crescesse 57,9% entre 2019 e 2020, atingindo a casa do R$ 1 bilhão.

O tema pautou a sessão de ontem. Ex-presidente do Sindema (Sindicato dos Servidores Públicos de Diadema), o hoje vereador José Aparecido da Silva, o Neno (PT), citou ainda que Lauro anunciou o acordo sem consentimento de conselhos do Ipred.

“Ele pressionou bastante para que os conselhos deliberativo e fiscal aprovassem o parcelamento e os dois não consentiram. O que ele fez foi totalmente irregular. Temos de tomar as medidas cabíveis diante de uma decisão arbitrária e decidida na calada da noite”, criticou o petista. Até mesmo vereadores aliados de Lauro questionaram a medida. “Eu repudio veementemente a prática. Sou um dos principais defensores do protagonismo da Câmara”, comentou Reinaldo Meira (Pros).

Assim que assumiu a administração, em janeiro, Filippi encaminhou projeto de lei pedindo autorização para fatiar em 200 vezes a dívida de R$ 301,1 milhões herdada de Lauro. Houve levantamento de recesso e a votação – com aprovação sem contestação – aconteceu no fim de janeiro.

Josa citou que o governo petista buscará corrigir a rota do Ipred. Apontou a aprovação, em primeira discussão, de proposta que reajusta de 14% para 16% a cota patronal de contribuição ao instituto, bem como extensão de prazo para que técnicos do departamento façam estudo atuarial do setor. “Temos de encontrar um ponto de equilíbrio para sanear a dívida. Sabemos que não é culpa exclusiva do Lauro, o problema se arrasta há alguns anos, mas houve complicação nesses oito anos (de gestão do verde).”

Vereadores avalizam ajuste na reforma administrativa do governo Filippi

A Câmara de Diadema aprovou definitivamente o ajuste à reforma administrativa enviada pelo governo do prefeito José de Filippi Júnior (PT). O principal ponto foi a atribuição dos cargos, item ausente da proposta original e que balizou representação da oposição ao Ministério Público.

A Constituição Federal determina que cargos tenham as funções especificadas. Inicialmente, a gestão petista entendeu que a medida era uma readequação administrativa, sem criação de postos de trabalho, e que, portanto, não precisaria enviar tabela com as atribuições.

Entretanto, o setor jurídico da Câmara alertou sobre o risco de inconstitucionalidade do projeto. Como tem maioria na casa, Filippi viu o Legislativo aprovar a legislação. Mas prometeu enviar um substitutivo em busca de sanar o problema.

Presidente da Câmara, Josa Queiroz (PT) reconheceu o equívoco e disse que o governo e o Legislativo não têm compromisso com o erro. “Isso também é maturidade. Erramos? Vamos acertar. E depois trabalhar para não cometer os mesmos erros. Trabalhamos com seres humanos e somos passivos de erros. O que não podemos é aceitar os erros e deixar a coisa solta sem querer arrumar”, comentou. “Havia, de fato, uma bagunça e o reconhecimento de todo mundo que houve equívoco no encaminhamento do processo.”

Representação ao MP foi feita pela bancada de oposição a Filippi na Câmara, formada pelos vereadores Eduardo Minas (Pros), Reinaldo Meira (Pros) e Márcio Júnior (Podemos).