O decreto determinou o cancelamento dos Restos a Pagar que excedessem a disponibilidade de caixa do Município em 31 de dezembro. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode deixar dívidas para administrações posteriores sem ter dinheiro para quitá-las.

Pitta deixou R$ 353 milhões em débitos reconhecidos e a promessa de recebimento de um resgate de receita do Estado no valor de R$ 506 milhões. A nova administração, no entanto, só conseguiu obter R$ 55 milhões para o pagamento dos débitos, já que o resgate de receita nem foi julgado pelo Tribunal de Justiça. O resto, portanto, foi cancelado.

Os empresários do setor do lixo, principais prejudicados pelo decreto, preferiram não se manifestar ontem. O vice-presidente da Associação Paulista dos Empresários de Obras Públicas, Arlindo Moura, considerou a medida da prefeita correta, mas espera o reconhecimento posterior das dívidas.

Salários – A prefeita assinou na noite de segunda o decreto que determina o aumento de salário, em até 40%, de funcionários que ocupam cargos de comando, entre eles secretários municipais e administradores regionais.