Os infratores vão receber notificações avisando que eles atingiram ou ultrapassaram os 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Caso não consigam recorrer, os motoristas deverão receber treinamento de 20 horas, onde vão aprender técnicas de primeiros socorros, meio ambiente e cidadania, legislação de trânsito e direção defensiva.

Os motoristas que não passarem no teste ainda terão chance de recuperação nas disciplinas. Se, ainda assim, não forem aprovados, os delegados de trânsito devem tomar uma decisão sobre cada caso.

Logo que receber a notificação da infração, os motoristas têm prazo de 30 dias para apresentar a defesa por escrito no órgão de trânsito na cidade onde reside.

Os recursos devem ser apresentados junto aos órgãos que aplicaram as multas, como a CET, DSV, DER e o DNER, e não no Detran ou nas Ciretrans.