Artigo

A Constituição Federal em seu artigo 129, incisos 1, 2, 6 e 7, ao atribuir ao Ministério Público a missão de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas salutares para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas e multifárias funções, como o combate à criminalidade organizada e à corrupção, o controle externo da atividade policial, a fiscalização das leis e suas execuções.

Os promotores e procuradores de Justiça são defensores da sociedade, tanto no campo penal, com a titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no campo cível como fiscais dos demais poderes públicos. O Ministério Público é titular do inquérito civil e da ação civil pública, árduos defensores da moralidade administrativa e da legalidade.

Mas estão tentando mutilar as funções do Parquet no Congresso Nacional, através da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37/11, a qual visa acrescentar um parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal para definir a competência das apurações de infrações penais, incumbindo de forma privativa às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.

Tirar do Ministério Público a atribuição de investigações criminais é incentivo às práticas corruptas e ao crime contra a sociedade; pois com a investigação exclusiva às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será vitória para a impunidade.

É o caso das agências reguladoras; do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do Banco Central, que fazem trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que atua nos crimes de ordem econômica; da CGU (Controladoria Geral da União), que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas; auditores fiscais, tribunais de contas, Receita Federal e esvaziando, definitivamente, as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Quem teme os promotores e procuradores são agentes políticos e públicos corruptos, quadrilhas, milícias e bandidos de colarinho-branco.

Devemos conclamar os deputados federais e senadores a rejeitarem a tal PEC/37, pois contraria os interesses da sociedade brasileira.

Elísio Peixoto é presidente da Asascs (Associação dos Amigos de São Caetano) e coordenador da criação do comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Grande ABC.

Palavra do leitor

Impressão

A atual administração de Santo André, do prefeito Carlos Grana, vem demonstrando falta de gestão em nossa cidade. Há dois meses no poder e Santo André está pior no transporte, limpeza e iluminação públicos. Vejo vários locais sem poda e praças cobertas pelo mato, e não somente nos bairros, mas também no Centro. O secretário de Obras, Paulinho Serra, disse a este Diário que tinha aumentado as equipes para manutenção da iluminação pública, isso há duas semanas, e nada foi feito. Lembro à atual administração que a primeira impressão é a que fica. Enfim, uma cidade com cara de abandonada.

Maurício Goduto

Santo André

Telefonia

De nada adiantam multas milionárias que a Anatel aplica nas operadoras de telefonia no Brasil, nenhuma até hoje foi paga e a todas cabem recursos. Não há melhora no atendimento, diariamente caem as ligações, isso quando são completadas. Os serviços prestados são de péssima qualidade. Queremos um serviço e temos que esperar a gravação falar todas as opções. Isso é desrespeito com o consumidor! A Anatel aplica multa para justificar a inoperância do desgoverno Dilma em exigir das operadoras mais investimentos e respeito ao serviço prestado. E nem podemos esperar muita coisa do Procon, pois foi noticiado que uma festa no órgão tinha entre seus patrocinadores a operadora Vivo. Nem preciso falar mais nada!

Ailton Gomes

Ribeirão Pires

Social

Sabe-se que 699 famílias se beneficiam de um dito aluguel social. O que é realmente esse benefício? A Prefeitura de Santo André gasta com esse aluguel atualmente R$ 265,62 mil mensais. Pretende-se aumentar para R$ 450, atingindo custo mensal de R$ 314,55 mil. O gasto anual seria de R$ 3,768 milhões, valor suficiente para construir muitas casas populares. E ainda tem vereador que está propondo que o valor seja reajustado para R$ 678 por família. Será que esse benefício é bem utilizado pelos beneficiários? Tenho minhas dúvidas. Que alguém esclareça.

Divino Faustino Rodrigues

Santo André

Baronesa

Parabéns a este Diário! Finalmente parece que o projeto para implantação de parque ecológico e de lazer na Chácara Baronesa sairá do papel. É ótima notícia à população da região. Com seus 340 mil m² será maior que o Parque da Independência, no Ipiranga, em São Paulo (184,83 mil m²), e equivalente em tamanho ao Jardim Botânico da Capital (360 mil m²).

Charles França

São Bernardo

Lula - 1

Lula, mais conhecido como papagaio de pirata, por falar o que quer e o que nem entende, nas campanhas políticas vivia repetindo que FHC deixou a herança maldita. E agora que o PT terceirizou, nacionalizou, ‘mensalou', corroeu, ‘cuecou', ‘dossiesou' e ‘aloprou' qual será a herança que a presidente Dilma herdou? Já dizia minha vovó: quem herda, herda; quem não herda, fica na mesma. Lula, por que não te calas?

Asdrubal Gobenati

Rio de Janeiro

Lula - 2

Lula, com sua proverbial arrogância, fala que FHC deve ficar quieto. Ora, por que não te calas? Como ex-presidente mais recente, deve e tem obrigação de dar esse bom exemplo e deixar Dilma trabalhar. Afinal, ela tem muito para sanear nos meandros da governabilidade petista que herdou.

Pedro Luís de Campos Vergueiro

Capital