A Prefeitura de São Bernardo não está cumprindo a Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, que determina que todos os recursos da área de Saúde – provenientes dos cofres municipais e repasses estaduais e federais – sejam depositados apenas e tão-somente nas contas do Fundo Municipal de Saúde. O orçamento total da área de Saúde de São Bernardo para 2005 é de R$ 204,9 milhões, somando os recursos municipais e os repasses. Desse total, apenas R$ 43,2 milhões – referentes aos repasses da União – constam do balancete do órgão este ano, como dotação orçamentária. A diferença – R$ 161,7 milhões – refere-se a receita municipal da área em 2005. Este valor, no entanto, não aparece no balanço contábil do Fundo. A acusação é do médico Nelson Nisembaum, integrante há mais de sete anos do Conselho Municipal de Saúde, que fiscaliza todos os recursos da área de Saúde. A justificativa da Prefeitura, segundo o diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade da Secretaria de Finanças, Valdecir da Rocha, é que o termo "Fundo de Saúde" significa apenas a separação dos recursos da área de outras contas públicas, mas sem a necessidade de um único caixa.

Fora o não-cumprimento da Emenda, a Prefeitura não prestou contas dos recursos municipais da área de Saúde em 2004 e tampouco do primeiro trimestre deste ano aos membros do Conselho Municipal de Saúde, o que é obrigatório, de acordo com o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A única prestação de contas feita até agora se refere aos repasses federais do primeiro trimestre, ou seja, parte dos R$ 43,2 milhões que estão na conta do Fundo.

O Conselho Municipal de Saúde foi criado em São Bernardo em maio de 1991, com base na lei federal 8.142, de dezembro de 1990, que estabelece as funções dos conselhos. Em dezembro de 1994, uma nova lei municipal ditou regras claras de atribuições aos membros, que são: fiscalização dos recursos da área, formulação e controle da execução da política de Saúde no município. Ao todo, são 20 integrantes do Conselho, composto por 10 representantes da sociedade, cinco representantes dos trabalhadores da Saúde e cinco representantes da Administração.

A necessidade de repassar todos os recursos ao Fundo de Saúde – no caso, R$ 204,9 milhões – está bem clara no Guia de Orientação aos Membros do Conselho Municipal de Saúde, elaborado pelo TCE. Na página 11 do manual, há um trecho que evidencia essa obrigatoriedade: "O Fundo Municipal de Saúde é o braço financeiro de toda e qualquer política de saúde que se desenvolva no Município. Não há que se falar em fontes de financiamento para a Saúde que não estejam por ele controladas; até mesmo os recursos que são transferidos da Prefeitura para seus Entes da Administração Indireta (Ex.: Autarquias, Fundações, etc)". Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Saúde também confirmou a necessidade de que todos os recursos da pasta sejam destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Para Nisembaum, as suspeitas de irregularidades no Conselho são ainda maiores. Ele questiona o alto valor obtido em investimentos. Segundo o balancete de 2004, o Fundo encerrou o ano com um rendimento de mais de R$ 1 milhão em juros de títulos de renda. "Já pedi explicações até por escrito, mas não obtive resposta. Não entendi esse rendimento." Ainda segundo o médico, que é funcionário concursado da Prefeitura há 15 anos, o Conselho não cumpre outra determinação, desta vez da lei federal 8.142. "A legislação diz que no máximo após dois anos da criação do Conselho, os membros devem criar comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários. Isso nunca aconteceu em São Bernardo", garante.

Outra acusação do médico é que o secretário municipal de Saúde, Wilson Narita Gonçalves, que também é presidente do Conselho, não comparece com freqüência às reuniões ordinárias, realizadas mensalmente. "Faz mais de um ano que não o vejo em reuniões ordinárias. Este ano, só esteve presente na prestação de contas do Fundo no primeiro trimestre, no dia 28 de abril. Isso é um absurdo."

Procurado pelo Diário durante dois dias (quarta e terça-feira), Narita Gonçalves disse, por meio da assessoria de imprensa, que não poderia dar entrevista por já ter compromissos marcados anteriormente. Designou, então, a vice-presidente do Conselho, a encarregada de serviços da Secretaria de Saúde Maria Cristina Lopes, a prestar esclarecimentos. Nesta quarta-feira à tarde, após nova solicitação, a assessoria de imprensa pediu os questionamentos ao secretário via e-mail. Por meio de nota, divulgada no início da noite desta quarta-feira, Narita disse que participou de três reuniões ordinárias esse ano. Até agora, já foram realizadas seis reuniões. Não respondeu, por exemplo, como foi obtido o rendimento de juros presente no balanço do Fundo de 2004 e nem qual o tipo de aplicação.