Segundo a assessoria de imprensa do STJ, o objetivo é garantir futura remessa de um recurso especial para discutir a legalidade da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Caso a defesa consiga que o julgamento do agravo seja favorável, o STJ vai examinar os argumentos que sustentam a nulidade da condenação imposta ao promotor.
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