Por 19 votos a quatro, órgão especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou decisão do presidente do tribunal, José Renato Nalini, que no dia 20 considerou válido o parecer contrário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e permitiu que a Câmara analisasse – e reprovasse – o balanço de 2012 da Prefeitura de São Caetano, último ano de gestão de José Auricchio Júnior (PTB).

A definição coloca a votação dos vereadores na sessão de terça-feira em imbróglio jurídico. A defesa de Auricchio entende que, com a decisão de ontem, a Câmara votou um parecer nulo do Tribunal de Contas – assim, qualquer efeito tomado no Parlamento não tem validade. Já parlamentares que votaram pela rejeição das contas entendem que, quando houve a votação, o parecer do TCE estava válido, amparado por liminar de Nalini – por isso, a votação contra Auricchio tem de ser mantida.

“Conseguimos reverter decisão completamente equivocada proferida pelo presidente do tribunal. O jogo está sendo revirado”, afirmou Igor Tamasauskas, advogado de Auricchio no processo. Anteontem, ele já havia avisado que recorreria à Justiça para mudar a decisão dos vereadores.

No julgamento de ontem, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, relator do caso, entendeu que a Prefeitura, sob comando de Paulo Pinheiro (PMDB), utilizou indevidamente recursos da municipalidade para perseguir o ex-prefeito.

Ele se referiu ao fato de o procurador municipal Marco Antonio Iamnhuk ter ingressado na Justiça contra uma liminar obtida por Auricchio na 7ª Vara da Fazenda de São Paulo e que anulava o parecer do TCE. À época, o juiz Emílio Migliano Neto entendeu que o petebista não teve amplo direito de defesa na análise de conselheiros no julgamento das contas de 2012.

Ainda cabe recurso à decisão do órgão especial do TJ-SP, principalmente se o caso for levado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Com essa definição, fica claro que todo debate em torno das contas de 2012 da Prefeitura de São Caetano se tornará guerra jurídica.