No contexto de crise, a reforma política é o tema mais debatido no cenário político. Qual a posição da OAB sobre o assunto?

Em relação à reforma política é fundamental e considero mais importante do que outras reformas que foram encaminhadas ao Congresso Nacional. Para mim, o problema do Brasil não é econômico e sim político. Mesmo quando o governo propõe o aumento de impostos, retrata a forma de fazer política no Brasil: são centenas de cargos para acomodar apadrinhados políticos e que oneram o Orçamento. Ao invés de combater essa situação, se propõe aumento de tributos para pagar despesas dessa natureza. A reforma política precisa ser muito debatida, temos dois meses para aprovar algo que possa ser aplicado em 2018. A emenda que veio do Senado aprovava fim das coligações e cláusula de barreira, era o necessário para termos um ambiente mais adequado e republicano nas próximas eleições, qualificando melhor o Congresso Nacional. O caminho do distritão terá problemas para a aprovação e se tiver alguma alteração no Senado, voltará para a Câmara. Preocupa que esse modelo possa aumentar custos da campanha. Como é um modelo que faz com que os mais votados sejam eleitos e coloca território inteiro, vai ter muita gente disputando os mesmos votos e isso tende a encarecer e essa elevação é que alimenta caixa dois e contribui para a corrupção. O fato de os candidatos reclamarem mais recursos e a busca por alternativas, com a proibição de financiamento privado e sem a cultura de doações de pessoas físicas e só com o uso do fundo partidário, pode agravar esse quadro dantesco de corrupção generalizada no País. O distritão tem a vantagem de eleger apenas quem tem votos, mas isso também se conseguiria no modelo distrital, que reduziria a área eleitoral e os custos.

Qual sua opinião sobre o fundo eleitoral?

A OAB manifestou posição contrária ao aumento do fundo partidário.

Qual o posicionamento sobre a Operação Lava Jato?

O combate à corrupção não pode depender de uma operação. Tem que ser prioridade de todos, de pessoas jurídicas, físicas, públicas e dos três poderes. A Lava Jato contribuiu e segue contribuindo muito para o combate à corrupção, mas ela não pode ser a única opção do País. Temos que ter ações preventivas. Não adianta só atuar na repressão, temos que trabalhar na prevenção. A OAB paulista elaborou série de medidas, algumas consideradas pelo governo federal, para a alteração do quadro, todas elas de caráter preventivo. Entre elas estão a regulação do lobby, a vedação de um parlamentar eleito pedir licença e ingressar no Poder Executivo, isso contamina as relações entre poderes e diminui a capacidade de fiscalização do Legislativo, a desburocratização estatal e o fortalecimento da advocacia pública, são propostas que apresentamos para mudar o ambiente que permitiu o avanço da corrupção

Como as mudanças na legislação trabalhista são vistas pela OAB?

Estamos discutindo o que representam essas mudanças, até porque as reformas ainda estão em curso. Houve o anúncio de uma medida provisória que poderia alterar a reforma trabalhista, então ainda não é possível compreender a extensão dessas mudanças. Além disso, a extensão das alterações vai depender do caráter que o Poder Judiciário trabalhista dará para elas, já que possuem poder normativo. Estamos discutindo, promovendo cursos e encontros para achar a melhor solução para aplicação das normas. É uma relação de muitos conflitos e precisamos assegurar os direitos trabalhistas e permitir investimento com segurança por parte dos empresários.

A reforma previdenciária pode causar enxurrada de ações na Justiça?

Acho que a reforma previdenciária neste momento, apesar da necessidade, poderia ficar para depois das eleições de 2018. É outro tema conflituoso e precisamos pacificar e unificar a sociedade, buscando pautas que façam isso, como a política. Se conseguirmos melhorar a legislação, alterar o quadro que nos levou à situação atual e qualificar melhor o Congresso, vamos ter condições de discutir melhor não só a reforma previdenciária, como também outras mudanças necessárias, como a tributária, a federativa e a administrativa.

O Judiciário tem tomado um papel de maior protagonismo. As funções dos poderes estão misturadas?

Não diria que o Judiciário está atuando mais na política e sim tem cumprido seu papel, demandado pela sociedade. Uma das demandas é julgar casos ligados à corrupção. Se esses casos trazem personalidades políticas e desnudam o quadro terrível da política brasileira, a culpa não é do Judiciário.

Nas novas gestões que assumiram, há pressão por redução de gastos. Isso afeta as carreiras jurídicas públicas?

Eu tenho muito receio em relação a um ponto. É preciso enfrentar de forma definitiva os custos das administrações públicas, nos três poderes. Precisamos ter ainda mais transparência e uma discussão com a sociedade sobre o tipo de Estado que queremos. Ao lado disso é preciso fazer com que o Judiciário, em sua função primordial de prestar Justiça, não tenha qualquer prejuízo em sua atividade. A começar pela polícia, passando pelo Ministério Público e pela própria função da advocacia. Essas funções não podem ser afetadas e, se forem, caminharemos para o caos.

Como está a questão dos precatórios?

Tivemos algumas vitórias, no STF (Supremo Tribunal Federal) e devo creditar isso à OAB paulista, que iniciou esse movimento e está enfrentando neste momento algumas tentativas de retrocesso, principalmente no Congresso Nacional, que estão tentando caminhos para voltarmos à situação anterior, na qual o poder público tinha permissão para não cumprir obrigações. Existem propostas que querem esticar prazo e a OAB está se manifestando contra, inclusive participando de audiências públicas.

Santo André tem uma dívida grande com precatórios, que chega a R$ 1,7 bilhão. É possível abrir uma exceção?

Não pode ter exceção. A dívida aumentou e chegou ao atual quadro por culpa das administrações e pelo período de 29 anos a partir da Constituição Federal, que prorrogou o prazo para pagamentos. É hora de dar um basta. A sociedade tem que enfrentar isso. Busquem alternativas, que não sejam aumento de tributos e sim contenção de despesas, para conseguir honrar suas obrigações, inclusive com precatórios. Este tipo de dívida o Estado tem com o cidadão, são pessoas de idade, algumas vítimas de acidentes, que precisam desse dinheiro, reparação de danos.