Os pareceres emitidos pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) tornaram-se alvo de barganha política. Hoje, o caráter técnico das análises, pelo menos no Legislativo, foi colocado em segundo lugar.

Apesar da constatação de irregularidades nos relatórios financeiros das prefeituras, a decisão final de aprovar ou não as contas é das câmaras municipais. Com isso, passa a valer não somente o caráter técnico do documento, mas principalmente os interesses de cada parlamentar. Prefeitos que detêm maioria governista no Legislativo tendem a ter facilidade em rejeitar o parecer desfavorável do TCE.

Pela regra, um prefeito precisa ter dois terços dos votos do Legislativo para derrubar a análise do órgão. Caso não obtenha sucesso, fica inelegível e, se ainda estiver no comando, pode até ser cassado.

"No âmbito político, o parecer do tribunal acaba sendo, sim, um instrumento de barganha. A Justiça entende que a Câmara tem o direito de emitir uma opinião política sobre o assunto", explica o jurista Alberto Rollo.

Para o presidente da comissão de direito administrativo da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Paulo Lopes de Ornellas, acatar o parecer deveria ser regra dentro do Legislativo. "Ele tem caráter técnico e é feito com base nas informações apresentadas pelo chefe do Executivo de cada cidade. Os vereadores só não devem seguir o posicionamento do TCE se encontrarem alguma discrepância."

Para se ter noção do poder que está nas mãos das câmaras, só nos dois primeiros anos do mandato anterior (2005-2008), o tribunal rejeitou as contas da maioria das prefeituras do Grande ABC. Em 2006, foram seis pareceres negativos; somente São Caetano escapou.

No primeiro ano de mandato, em 2005, quatro relatórios foram reprovados (Santo André, Mauá, Diadema e Rio Grande da Serra). Isso sem contar que o órgão ainda não analisou os dados de 2007 e 2008.

As irregularidades mais comuns encontradas nas finanças municipais do Grande ABC são o não cumprimento de investimento mínimo de 25% do orçamento em Educação, realização de programas e projetos sem licitação e superfaturamento.

HISTÓRICO - Na região, os prefeitos do mandato anterior obtiveram sucesso nas votações. Dois foram reeleitos - Clóvis Volpi, em Ribeirão Pires, e Adler Kiko Teixeira, em Rio Grande da Serra. "Em casos de irregularidades, o Ministério Público é quem acaba investigando, porque as câmaras não o fazem", afirma Rollo.

Sempre que o TCE constata algum tipo de irregularidade nas contas, o relatório é encaminhado para avaliação do MP, que analisa a necessidade de instaurar inquéritos civis. "Depois de verificar cada irregularidade, ouvir testemunhas, pedir esclarecimentos e comprovar a existência de atos de improbidade administrativa, o MP pode pedir a declaração de nulidade de atos administrativos e ressarcimento ao erário", explica Adriana Ribeiro Soares, promotora de Justiça e coordenadora da área do patrimônio público do Centro de Apoio Civil e de Tutela Coletiva do Ministério Público de São Paulo.