A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que define percentuais mínimos de receitas de impostos a serem aplicados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios na área de segurança pública, deduzidas as transferências já determinadas pela Constituição Federal.

Atualmente, a Constituição estabelece apenas a vinculação obrigatória para as áreas de saúde e educação.

O relator da PEC, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), alterou os percentuais referentes à União fixados no texto original. Com isso, a União deverá aplicar em segurança pública pelo menos 10% do montante de impostos que incidem sobre importação de produtos estrangeiros, exportação, produtos industrializados e renda, entre outros previstos no artigo 153 da Constituição. Na proposta original, cuja primeira assinatura é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), esse percentual era de 15%.

Segundo o relator, no caso da União, a vinculação representaria R$ 1 bilhão a mais para a área de segurança pública este ano. “Não é o suficiente, mas já caminha para se resolver problemas tanto das penitenciárias como do aparelhamento policial”, destacou Torres.

Já os estados terão que destinar a ações na área de segurança pelo menos 7% do volume da arrecadação de impostos, e o Distrito Federal, no mínimo 5%. No caso dos municípios, esse percentual cai para 1%. Pela proposta, a obrigatoriedade tem vigência de cinco anos. A PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e ainda ser examinada na Câmara dos Deputados, também com votação em dois turnos.

“É uma solução que esperamos que seja transitória, ou seja, que nós consigamos resolver o problema da segurança e que essas medidas sejam apenas emergenciais, porque não é possível a gente conviver com esse estado de insegurança e de criminalidade o tempo todo”, disse Demóstenes Torres.

Durante a votação na CCJ, alguns senadores avaliaram que a vinculação de recursos para a segurança pública poderia engessar os orçamentos. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) ressaltou que se a PEC for aprovada a União “não terá folga orçamentária para políticas públicas”.

Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou a vinculação de “remédio amargo”, ressaltando que o problema da criminalidade no país requer medidas urgentes.

O relator Demóstenes Torres reconhece que a medida não é “o melhor caminho”, mas defendeu a proposta “Acho que no futuro pode ter uma solução global assegurando recursos sem vinculação para todas as áreas, mas enquanto houver um tipo de vinculação, temos de caminhar nessa direção”.

A CCJ também aprovou projeto de lei, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM- BA), que dá prioridade ao andamento de atos e diligências judiciais referentes a ações para a reparação de danos decorrentes de morte ou lesão corporal.

Pelo projeto, a prioridade será nos casos de ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de saúde, ações e infrações penais, ação ou omissão atribuída à União, a estados e municípios, e incidente ocorrido no âmbito das relações de consumo.