A Câmara de Santo André deu aval ontem a projeto de lei do governo Paulo Serra (PSDB) que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência social dos servidores públicos do município. A proposta, encabeçada pelo IPSA (Instituto de Previdência de Santo André), contabilizou ampla maioria dos votos favoráveis, em primeiro turno, incluindo da bancada do PT – apenas os vereadores Tonho Lagoa (PMB) e Sargento Lobo (SD) se abstiveram de apreciar o texto. A matéria prevê adequação à legislação federal e autoriza uso de sobras de verba para custear aposentadorias.

A mudança incide no plano de custeio para financiamento do gasto administrativo do regime previdenciário do funcionalismo, considerado superavitário. Os recursos para essa finalidade, de acordo com o projeto avalizado, deverão ser mantidos pela unidade orçamentária da Previdência por meio de reserva administrativa, para sua utilização de forma separada do montante destinado ao pagamento dos benefícios. Os saldos remanescentes dos recursos destinados à sobra, portanto, apurados mensalmente, “poderão ser revertidos para pagamentos dos benefícios do regime simples”.

No fim de março, quando houve a troca no comando do instituto – Pedro Seno deixou o posto, que atualmente é ocupado pelo ex-deputado José Bittencourt (PRB) –, foi apontado saldo em caixa de R$ 10 milhões. Líder do governo na casa, o vereador Fábio Lopes (Cidadania) frisou, inicialmente, que foi feita a redução do repasse do orçamento de 2% para 1,6%. “Diminuímos o repasse, é (sistema) superavitário, mas se não mudarmos a lei, não se pode usar a sobra. A nossa legislação não tem previsão para isso. Objetivo é, havendo recursos, poder utilizar para pagamento de quitação previdenciária”, defendeu Lopes.

Os parlamentares solicitaram esclarecimentos adicionais para votação em definitivo da proposta, o que pode acontecer na terça-feira. “Não está bem explicado o contexto, então, entramos em acordo para votar em primeira (apreciação no plenário) hoje (ontem) e votar em segunda após o encaminhamento de informações complementares”, pontuou o vereador Eduardo Leite (PT).