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A restrição visa garantir maior harmonia entre os poderes executivo e legislativo, pois a alta freqüência com que as medidas provisórias são utilizadas pela Presidência da República ferem o princípio de que cabe ao legislativo fazer as leis.
Durante o seu governo o presidente Fernando Henrique Cardoso utilizou 4.954 MPs.
O projeto de lei sobre o aumento da pena para falso testemunho e o projeto que retira privilégios da prisão especial também podem ser discutidos nesta quarta.
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