Os cartórios paulistas estão na mira do Fisco. A partir deste ano, todos os 1.564 estabelecimentos do Estado de São Paulo terão de informar à Secretaria da Fazenda os valores das taxas e emolumentos cobrados por todos os serviços prestados à população.

O governador Geraldo Alckmin assinou o Decreto 56.686 e regulamentou a Lei Estadual 11.331/02. A nova legislação obriga que os cartórios enviem esses dados, regulamenta a fiscalização tributária e estabelece a forma de apuração de infrações.

O sistema será implantado em três etapas. A primeira delas será feita durante o primeiro semestre, quando os cartórios terão de se cadastrar na Fazenda detalhando funções e titularidade dos responsáveis. A segunda, a partir do segundo semestre, consiste na declaração de receitas próprias e públicas. E a última, que ocorrerá somente no segundo semestre do ano que vem, corresponde à implementação do documento fiscal eletrônico que deverá ser gerado, autenticado e enviado ao Fisco.

Conforme explica o advogado tributário do Grupo Serac Rubens Kamoi, a medida tem o objetivo de melhorar o controle da arrecadação do governo estadual. "Primeiro porque a maior parte dos repasses vai para os cofres do Estado e, segundo, porque o serviço de cartório é originalmente do Estado", diz.

Kamoi refere-se ao fato de que boa parte do valor pago pelos serviços nesses estabelecimentos é repassada. De 100% do montante cobrado, 17,6% são enviados para o Estado, como espécie de taxa de fiscalização, 13% vão para o Ipesp (Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo), a carteira de previdência da categoria, 3,2% vão para o Tribunal de Justiça, 5% para o Sinoreg (Sindicato dos Notários e Registradores) para o custeio dos atos de registro civil, como óbito e nascimento, que são gratuitos e 0,62% para as Santas Casas.

Então, por exemplo, se for feito um documento de escritura cujo imóvel tem valor de R$ 52.350, serão pagos R$ 986,02, Desses, porém, apenas R$ 612,46 ficam com o tabelião.

"Nesse universo de cartórios não dá para saber se todos estão repassando direito. O fato é que, à medida em que o Estado arrecada mais, em tese o contribuinte deve ter melhor qualidade de vida com a oferta de serviços públicos."

CONSEQUÊNCIAS

Segundo a presidente da Anoreg-SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo), Patricia Ferraz, os custos ao consumidor também não deverão ser afetados, nem para mais nem para menos. "Os valores cobrados nos cartórios são fixados por lei estadual. Essa é uma atividade extremamente regulada."

Tanto que, se o tabelião cobrar preço maior que o devido, ele é obrigado a devolver dez vezes a cifra. Por isso a importância de pedir e guardar o recibo de cada serviço. Assim, é possível entrar no site www.gruposerac.com.br/custasSP.asp e consultar o valor máximo que pode ser cobrado.

Para Patricia, falta apenas decidir, junto ao governo, como será feito o envio das informações ao Fisco. "Queremos evitar filas nos cartórios", afirma, alegando que se for um sistema burocrático, o tempo para ser atendido pode crescer. "Mas nós já estamos conversando com o governo para que haja migração dos dados por meio do Poder Judiciário, para o qual, há três anos, já fornecemos essas informações."

O tabelião de Santo André José Botan já está se prevenindo. "Se precisar trocar os computadores para deixá-los mais potentes, eu troco. Se precisar contratar, eu contrato. Tudo o que vem do governo temos de cumprir."