Sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), sem entrar nos detalhes de sua redação e/ou fazer contas, a sensação é a de que vamos estar piores do que estávamos antes, piores do que estavam nossos pais. Vivemos um momento de medo. Hoje estão pensando a democracia como exclusão de direitos, num jogo onde ganha quem não perde. É legítima a preocupação do povo brasileiro com a proposta de reforma da Previdência: em como muitos segurados (idosos) vão se manter trabalhando para além dos 65 anos de idade, já que não dispõem da estabilidade; em que condições (de saúde) eles vão chegar nessa idade, já que a maioria deles começa a trabalhar muito cedo e em serviços pesados etc.

Ainda não se compreendeu o papel da Previdência Social no interior de um Estado democrático de Direito, no sentido de promover a igualdade e justiça social, em como os benefícios são importantes em termos de distribuição de riquezas e/ou de como o aposentado movimenta o comércio, a indústria etc; além, é claro, de possibilitar ao trabalhador o justo descanso e/ou dar a ele o mínimo de certeza sobre o porvir. A Previdência Social alterou as opiniões sociais e culturais sobre o que significa viver uma vida humana com dignidade, quer sob o enfoque da manutenção da existência, quer sob o enfoque da qualidade dessa existência, fazendo com que valha a pena essa longa caminhada. Se a reforma for aprovada, nestes termos, é como já vi dizer Millôr Fernandes: “O Brasil tem um grande passado pela frente”.

O argumento do deficit, com uma considerável ajuda da mídia, tornou-se lugar comum para fazer a frase feita. Ao insistir na ideia de ‘rombo’ da Previdência Social, criou-se uma realidade imaginária, na qual o sistema está (sempre) em rota de colisão, ainda que nunca comprovado pelo governo, ainda que medidas como a desoneração da folha de pagamento ou a DRU (Desvinculação de Receitas da União) confirmem o contrário. O livreto da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), intitulado Análise da Seguridade Social – a publicação mais confiável sobre o tema –, indica a existência de um superavit, desmistificando o mito do deficit previdenciário – principal argumento apresentado para as abusivas reformas do sistema previdenciário. Até para quem acredita no deficit causa espanto o fato de o governo preferir isso – acabar e/ou restringir direitos-fundamentais-humanos-sociais – a uma reordenação do financiamento, com vistas à manutenção e/ou ao aperfeiçoamento da Previdência Social.

Estão querendo ‘salvar’ a Previdência Social, diminuindo as chances de o trabalhador conseguir se aposentar e/ou diminuindo o tempo de gozo da aposentadoria, acabando com a aposentadoria especial, reduzindo drasticamente o valor dos benefícios, autorizando o desvio de receitas para fins que não lhe são próprios e o escambau. Querem, sim, salvar o que dela restar! Mais do que informar os nossos representantes sobre o que está em jogo é fazê-los sentirem-se responsáveis por isso.

Vamos às ruas!

* Advogado e diretor adjunto da diretoria científica do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)