A Prefeitura de Ribeirão Pires teve de refazer projeto de lei que já foi aprovado pela Câmara na semana passada. A proposta diz respeito ao parcelamento da dívida que o Paço possui com o Imprerp (Instituto Municipal de Previdência), mas foi encaminhada ao Legislativo na última sessão sem o aval do conselho fiscal da autarquia, como prevë legislação municipal. Também não havia valor do débito.

Segundo o presidente do Legislativo, Edson Savietto, o Banha (PDT), a lei já avalizada pela Casa terá de ser revogada e novo texto deverá ser apreciado ainda hoje, em regime de urgência.

Homem-forte do governo Saulo Benevides (PMDB), o secretário Koiti Takaki (Saúde) creditou a falha à Secretaria de Assuntos Jurídicos. “A equipe (da Pasta) não sabia que existia uma lei da previdência que obrigava o projeto a passar pelo crivo dos conselheiros do Imprerp”, explicou.

De acordo com o artigo 17 da lei municipal número 5.605/2012, que dispõe sobre a atuação do instituto, compete ao conselho fiscal da autarquia “examinar contas da administração” da empresa, além de “acompanhar o recolhimento mensal das contribuições” e alertar a Prefeitura sobre eventuais irregularidades. O conselho é deliberativo, portanto, tem o poder para barrar ou não acordos financeiros.

Avaliado em R$ 3,8 milhões, o débito que a Prefeitura possui com a autarquia é referente ao não pagamento de quatro meses da contribuição recolhida em casos de licença por motivos de doença. O acúmulo da dívida se deu porque o Paço briga na Justiça para que as pensões sejam subsidiadas pela autarquia, ao contrário de como funciona atualmente.

SEM CRP

O passivo fez com que o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) do município voltasse a ficar negativado. O documento é emitido pelo Ministério da Previdência Social e atesta o cumprimento da administração com os direitos previdenciários. Sem ele, a Prefeitura fica impedida de receber recursos externos, como emendas parlamentares e repasses da União, além de não poder buscar concessões de empréstimos e financiamentos. Questionado na semana passada sobre o assunto, Saulo afirmou desconhecer o deslize. No dia 2, mesmo sem o projeto conter o valor total da dívida, todos os vereadores foram favoráveis ao projeto.