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DO traz decreto que aprova regulamento da Previdência Social


Do Diário do Grande ABC

13/05/1999 | 09:47


A Imprensa Nacional está distribuindo somente nesta quinta-feira o Diário Oficial da Uniao de quarta-feira, que traz republicado o decreto que aprova o regulamento da Previdência Social. O governo decidiu deixar para os tribunais a questao que envolve a vinculaçao da idade mínima com o tempo de serviço para a concessao da aposentadoria integral. O entendimento do Palácio do Planalto é pela combinaçao dos dois incisos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 20, aprovada em dezembro passado. Mas para nao provocar um confronto com o Congresso Nacional, o governo optou pela republicaçao do decreto sem essa interpretaçao, apenas citando o texto aprovado da Emenda Constitucional.

O porta-voz do Palácio do Planalto, George Lamaziere, explicou quarta-feira, no final da tarde, que enquanto nao se dirime a dúvida, o deferimento das aposentadorias integrais permanecerá suspenso.



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