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S.Caetano vota redaçao final de dois projetos
Por Da Redaçao
24/10/2000 | 00:33
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   Depois da convocaçao de três sessoes extraordinárias, a Câmara de Sao Caetano vota nesta terça apenas duas redaçoes finais de projetos já aprovados. um deles, de autoria do vereador Angelo Luiz Pavin (PL), proíbe a exposiçao ao público de brinquedos que imitam quaisquer tipos de armas de fogo verdadeiras no município.

O projeto volta à Câmara para a aprovaçao de aprimoramento da emenda M-1, de iniciativa do liberal Joel Fontes Ribeiro, aprovada em segunda votaçao. De acordo com a redaçao de setembro deste ano, a partir da regulamentaçao da lei, se aprovada, 60 dias após sua publicaçao, o nao cumprimento de sua determinaçao acarretará ao infrator uma multa no valor equivalente a 300 Ufirs (Unidades Fiscais de Referência), o equivalente a R$ 319,23, dobrada em caso de reincidência.

O outro projeto do qual também será votada nova redaçao é de autoria do vereador petebista Flávio Martins Rstom, que institui a obrigatoriedade de manutençao de iluminaçao e vigilância dos estacionamentos de supermercados de Sao Caetano, por duas horas após o término do atendimento ao público.

Serao votadas duas emendas, dos vereadores petebistas José Carlos Lira (que está de licença) e Joao Rodrigues (atual presidente do Legislativo), de aprimoramento da redaçao do projeto já aprovado.

O cumprimento da lei caberá aos proprietários de supermercados que tenham estacionamento aberto. A multa será no valor de 30 Ufirs, R$ 31,92, que também pode ser dobrada em caso de reincidência.

O Orçamento 2001 de Sao Caetano continua fora de discussao. A sete dias do término do prazo para o Executivo entregar o projeto orçamentário, os vereadores ainda nao têm previsao da data de entrega. A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que ainda há prazo e que ainda nao sabe informar quando o projeto será entregue.




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