A visita da secretária de Meio Ambiente de Diadema, Tatiana Capel (PV), à Câmara na quarta-feira não foi suficiente para destravar a votação do projeto do governo Lauro Michels (PV) que institui a taxa de licenciamento ambiental. Na sessão de ontem, o texto foi adiado por dez dias.

Protocolada na Casa há exato um mês, a proposta foi colocada em votação na semana passada, mas o governo teve de adiar a discussão por falta de votos. Não há consenso em diversos pontos do projeto, como se o município tem competência em emitir licenças ambientais em detrimento ao papel da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), ligada ao governo do Estado. A medida do Paço diademense institui a taxa de licenciamento, mas cita que a liberação municipal não substituiria a necessidade dos demais alvarás emitidos por outros órgãos públicos.

O projeto idealizado pelo Paço prevê a emissão de licenças para permitir, por exemplo, a construção de empreendimentos que causem impacto ambiental, sendo “potencialmente poluidoras” ou aquelas “capazes de causar degradação ambiental e danos à saúde”. O valor da taxa varia de R$ 74,20 a R$ 7.420. O cálculo do tributo seria feito de acordo com as horas técnicas “estimadas para análise do pedido” da licença, a ser feito por servidores da Secretaria municipal de Meio Ambiente.

Integrantes da comissão de meio ambiente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subsecção de Diadema, e e outras entidades da sociedade civil enviarão carta à Câmara exigindo a retirada da medida da pauta ou a rejeição do projeto, alegando que o texto não possui aval do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e que Diadema “não possui delegação do ente federativo estadual, o Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) para promover o licenciamento de âmbito local”.