A Câmara de São Bernardo aprovou ontem o projeto de reforma administrativa da Casa. Avalizado por acordo entre as bancadas, o texto altera o quadro de cargos e salários, a escolaridade necessária para ocupação de funções e reduz a quantidade de cargos de livre nomeação. Por tabela, a LOM (Lei Orgânica do Município) também foi alterada, já que a iniciativa passa a depender agora de sanção do prefeito Orlando Morando (PSDB).

Com isso, os gabinetes do Legislativo ficam com o limite de dez cargos cada – antes eram 13, embora a Casa tenha determinado que cada gabinete possuísse 11 vagas.

“O projeto atendeu de forma completa as exigências da Justiça e esperamos que se torne uma referência para outras cidades, que sofrem com esse tipo de problema”, analisou o presidente da Câmara, Pery Cartola (PSDB). ao referir-se à exigência feita pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que contestou a existência de 283 funcionários apadrinhados – cargos de assessor de relações parlamentares 1, 2, 3 e 4; de assessor de presidência; de assessor de secretaria geral; e de assessor de gabinete 1 e 2 (os salários variam de R$ 3.393,33 a R$ 17.005,85). Ao todo serão extintos 28 cargos de assessoramento.

O novo quadro de salários deve gerar economia mensal de R$ 5.000 por gabinete, chegando a R$ 1,6 milhão por ano. “É um remédio amargo, mas que deve incentivar as pessoas a concluírem seus estudos, para, quem sabe, poderem ingressar novamente na Casa”, completou Pery.

OUTROS PROJETOS
A primeira sessão do ano foi marcada ainda pelo envio de quatro propostas pelo Executivo. O destaque foi o novo modelo de parcelamento das dívidas do ISS (Imposto Sobre Serviços), que permite ao munícipe dividir os pagamentos em até 24 vezes para débitos inferiores a R$ 10 mil e em até 12 vezes para valores superiores a R$ 10 mil. A medida foi aprovada com 27 votos. Duas emendas foram rejeitadas pelo plenário – uma pelo vereador Julinho Fuzari (PPS) e outra pela bancada do PT.

Julinho defendeu a proposta, mas fez considerações. “O que precisa ser discutido é a redução da alíquota do ISS, algo que era defendido pelo prefeito (Morando) na campanha, como forma de trazer empresas e criar empregos. Alterar o pagamento das parcelas não é a solução para a cobrança indevida do governo anterior”, afirmou.

A redução dos repasses para o Consórcio Intermunicipal e para a Agência de Desenvolvimento Econômico também foi aprovada por acordo.