A Prefeitura de São Bernardo republicou ontem o edital do transporte coletivo, mas manteve um item já contestado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado): o lote único.

O fato de a administração não dividir as linhas municipais foi alvo de representações contra o primeiro edital. Cidades do tamanho de São Bernardo (com 833 mil moradores) adotam a repartição do serviço como forma de ampliar a concorrência, algo que, consequentemente, promove economia aos cofres públicos. Atualmente o serviço é explorado exclusivamente pela SBCTrans.

O certame prevê a possibilidade de participação de consórcio de empresas na licitação. O mesmo dispositivo foi adotado na concorrência do contrato vigente, feita em 1998, no governo de Mauricio Soares (PHS). À época, a SBCTrans era um consórcio formado por Auto Viação ABC e Viação Riacho Grande. A primeira pertence à família Setti Braga e é liderada pelos irmãos Maria Beatriz e João Antônio.

Na prática, ao longo do contrato, o que se viu foi o caminhar para um monopólio. Isso porque, em 2014, a Viação Riacho Grande foi retirada da sociedade. Restou apenas a Viação ABC no grupo montado na década de 1990. E a SBCTrans, que nasceu como consórcio, ficou apenas nas mãos da família Setti Braga.

No dia 1º de maio deste ano, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), acolheu representação da F&B Transportadora Turística Ltda, empresa de Minas Gerais, contra a concorrência. A firma questionou série de itens, entre eles o lote único. Rodrigues suspendeu os trâmites em caráter temporário. Duas semanas depois, a Prefeitura de São Bernardo optou por revogar a licitação para reformular trechos criticados. Após divulgação de três datas diferentes para reabertura, publicou ontem as regras do certame.

Uma das mudanças aplicadas é com relação ao pagamento caução. A administração exige o depósito de R$ 40 milhões, em cinco vezes, sendo que a primeira parcela precisa ser apresentada no ato da assinatura do contrato. Antes, o valor integral precisaria ser quitado em 90 dias.

As concorrentes precisam mostrar atestado de capacidade técnica, com experiência anterior. Porém, em vez de comprovar que atuaram junto ao poder público com oferta de 272 ônibus e com corrida de 1,4 milhão de quilômetros por mês, é obrigatório o protocolo de experiência anterior com operação de 150 carros.

O Paço retornou com a ideia de impor à vencedora que haja frota de 431 veículos, sendo 389 operacionais e 42 em reserva técnica, o que representa 10% do total. No primeiro edital, a gestão chegou a baixar esse índice para 7% – 15 ônibus a menos.

A sessão pública de análise das ofertas foi marcada para o dia 16 de agosto, às 10h. Na justificativa do edital, o governo Orlando Morando (PSDB) lembra que o atual contrato, com a SBCTrans e firmado em 1998, vence em setembro – ou seja, há possibilidade real de novos aditamentos.

A Prefeitura estima que o contrato vai girar em R$ 310,9 milhões no período de 25 anos – prorrogáveis por mais cinco anos. São 66 linhas municipais que transportam, por dia, cerca de 230 mil passageiros.