Após rejeitar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na terça-feira e criar impasse jurídico na cidade, a Câmara de Mauá acertou com a Prefeitura novo cronograma de votação da peça que norteia a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Reunião entre a prefeita Alaíde Damo (MDB) e o presidente da casa, Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), na quarta-feira, acertou o calendário. O Executivo enviará nova LDO, com pequenas alterações, na segunda-feira. No dia seguinte, o Legislativo aprecia, em primeira discussão, o projeto. Neycar convocará sessão extraordinária ainda na próxima semana – provavelmente para quarta-feira – para análise definitiva.

O impasse jurídico foi criado na terça-feira porque parte da base de sustentação de Alaíde quis mandar recado ao Paço contra a nomeação de José Francisco Jacinto, o Icão, como secretário adjunto de Governo. Icão é homem de confiança do vereador Chiquinho do Zaíra (Avante) e sua alocação em área estratégica entre Câmara e governo gerou estremecimento na relação. Foram 14 votos contra a LDO, que havia sido aprovada em primeira discussão.

O primeiro passo para colocar panos quentes na situação foi dado na noite de terça-feira, com a demissão de Icão do cargo – ele será remanejado para a Secretaria de Saúde. Houve também pedido para melhora no diálogo entre o secretário de Governo, João Veríssimo, com a bancada de sustentação.

A LOM (Lei Orgânica do Município) e o regimento interno da Câmara de Mauá dizem que um projeto rejeitado só pode ser reapresentado mediante mudanças em seu teor. Por outro lado, alterações profundas na LDO exigiriam a realização de nova audiência pública. A saída encontrada foi mexer superficialmente no texto. Segundo apurou o Diário, Neycar tranquilizou Alaíde sobre a aprovação da nova proposta.

Neycar não retornou aos contatos da equipe do Diário para comentar o assunto.

ANOMALIA

Em artigo publicado no site do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) em 2013, o conselheiro Sebastião Helvecio classificou a reprovação da LDO como anomalia jurídica. O texto teve como base questionamento da prefeitura de Serra dos Aimorés, no Interior, a respeito do caso.

“A não aprovação da LDO consiste em anomalia jurídica, configurando grave omissão do Poder Legislativo e inaceitável renúncia de seu poder-dever de representar a sociedade na formulação de políticas públicas, bem como de exercer o controle externo do Executivo”, escreveu o conselheiro.

Ele observou que a rejeição da LDO inviabiliza o orçamento, portanto, engessando as finanças da administração municipal. “(Tal fato) Impede a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em razão da sistemática orçamentária que faz da Lei de Diretrizes Orçamentárias seu pressuposto lógico e jurídico.