A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Bernardo vai instaurar inquérito civil para investigar possíveis irregularidades – prática abusiva – de fechamento ao público, com cancela, do retorno existente no km 28 da rodovia dos Imigrantes, sentido Litoral, altura do bairro Battistini, em São Bernardo, administrada pela concessionária Ecovias. A medida foi determinada nesta quarta-feira pelo Procurador-Geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, após receber representação do deputado estadual Orlando Morando (PL).

O motorista que trafega naquele trecho da rodovia e precisa retornar a São Paulo e região do Grande ABC é obrigado a passar pelo pedágio do bairro Battistini, no km 26, pagando R$ 3. O outro acesso, gratuito, que fica ao lado da sede operacional da concessionária, é autorizado somente para os atendimentos de emergência, funcionários da Ecovias e moradores locais. "O fechamento é arbitrário. Ou o motorista paga pedágio ou não retorna para a sua cidade de origem", criticou Morando.

No entender do procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, o fechamento da via fere o artigo 39 do Código do Consumidor, que fala das práticas abusivas. "A matéria precisa ser examinada com cuidado pois o usuário é forçado a pagar pedágio, o que é irregular", afirmou.

Pinho explica que a Procuradoria só poderá agir judicialmente contra a concessionária após conclusão do inquérito. O Procurador de Justiça e coordenador das Promotorias do Consumidor, Marco Antonio Zanelatto, adianta que se for comprovada a irregularidade, a Procuradoria vai propor à concessionária a remoção da cancela ou entrar na Justiça com ação civil pública e pedido de indenização punitiva. A Procuradoria já adotou essa medida contra a concessionária que administra a rodovia Castelo Branco, no trecho de Alphaville. A concessionária foi processada por fechar trecho da via obrigando o motorista a utilizar a parte pedagiada da rodovia.

Concessionária – A assessoria de imprensa da Ecovias negou a irregularidade. Segundo a concessionária, o conselho da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), ligada ao governo do Estado, e que gerencia concessões de rodovias, permissões e autorizações do setor público de transportes, autorizou em 7 de maio de 2003 o fechamento do acesso mediante a sinalização do local.

Apesar da sinalização que impede a passagem de carros não autorizados pela Ecovias na saída do km 28, ontem à tarde o mecânico Orlando Norberto, 29 anos, conseguiu permissão de uma viatura da concessionária para trafegar na via proibida e retornar a São Bernardo. "Não vi a placa porque estou com pressa. A minha filha está porta da escola me esperando", justificou o mecânico.