O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) pediu mandado de segurança contra a ação do governo do Estado em proibir o funcionamento de bares, restaurantes e similares no período noturno. Atualmente, a Fase 3 (amarela) do Plano São Paulo, que determina as diretrizes para retomada gradual da economia, permite que o segmento opere por até seis horas diárias com limite de fechamento às 17h.

Na última semana, a Justiça paulista derrubou decreto que permitia o atendimento até as 23h30 em Santo André e liminar que limitava o mesmo horário aos estabelecimentos de São Bernardo. A intervenção veio após apelo do governador João Doria (PSDB) ao MP (Ministério Público). A Prefeitura andreense e o Sinhores SBC (Sindicato de Hotéris, Restaurantes, Bares e Similares de São Bernardo) estão recorrendo. Em São Caetano, o decreto que libera a operação noturna, sem estabelecimento de horário, foi publicado no sábado e segue em vigor.

“Trata-se de um processo jurídico por abuso de autoridade, pois estão tratando iguais como desiguais”, afirmou Denize Tonelotto, advogada do Sehal. “Os restaurantes que só abrem à noite não estão podendo funcionar, mas pagam os mesmos impostos e têm a mesma CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos outros que funcionam durante o dia. Algumas pizzarias funcionam só depois das 18h.”

Na avaliação da entidade, a decisão do governo do Estado também fere o princípio da livre concorrência, gerando disputa desleal porque aquele que funciona durante o dia está faturando, enquanto os que só atenderiam no período noturna não estão vendendo”, explicou a advogada. “A decisão (estadual) fere a Constituição, não tem argumentos médicos”, comentou Denize.

“É um absurdo fixar o horário diurno para funcionamento, pois não há critérios técnicos e científicos que justifiquem o impedimento de trabalho noturno, desde que respeitadas as seis horas de funcionamento estabelecidas pelo decreto. A categoria está preparada para cumprir todos os protocolos de segurança”, assinalou Wilson Bianchi, presidente em exercício do Sehal.

Segundo Adélia Marçal dos Santos, infectologista, epidemiologista e professora do curso de medicina da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), a estratégia de retomada do governo visa reduzir a quantidade de pessoas ao mesmo tempo em determinado bar ou restaurante. “A partir das 17h, tem mais gente disponível (porque o horário comercial já encerrou) e, principalmente, quando as pessoas consomem álcool, é mais fácil perder o controle do distanciamento físico”, detalhou.

Além disso, a especialista salientou que ao consumir bebidas ou alimentos, os clientes ficam sem máscara, liberando partículas de saliva que podem não apenas transmitir o coronavírus diretamente para outras pessoas, mas também se instalar em superfícies, como pratos e copos, de outros núcleos de pessoas. “Outro fator é que quando a pessoa está falando constantemente, a respiração é feita pela boca, que não possui as mesmas barreiras de proteção do nariz, facilitando a contaminação.”

PRÓXIMOS PASSOS
A Secretaria da Saúde estadual afirmou que avalia que “a ampliação do horário pode gerar aglomeração com riscos à saúde pública, por isso defende que a região, que se encontra na fase amarela do Plano São Paulo, siga com atendimento presencial até as 17h evitando chances de aglomerações” e destacou que as decisões são baseadas em critérios técnicos. O Estado ainda não foi intimado da ação judicial.

A Prefeitura de Santo André avaliou que “não é possível que a lei possa retroagir, prejudicando, assim, empreendedores e empresários do setor, que geram emprego e renda, tão necessários para combater a crise mundial gerada pela pandemia” e completou que permitir o funcionamento noturno não exime os estabelecimentos do cumprimento das demais normas estabelecidas pelo decreto estadual.

Em São Bernardo, a administração disse que, embora não faça parte deste processo judicial, “fará a defesa do pleito no Comitê de Contingência estadual, mostrando que é possível permitir o funcionamento de bares e restaurantes no período noturno”.

As prefeituras de Diadema e Ribeirão Pires informaram que continuarão seguindo as diretrizes do Estado.