O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mais conhecida como Supersimples, que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, sendo que a parte tributária da lei começará a valer em 1º de julho, já que os estados e a Receita Federal pediram mais tempo para desenvolver um novo sistema de arrecadação.

Com a nova lei, as pequenas empresas que faturam até no máximo R$ 2,4 milhões por ano terão benefícios. Serão unificados e simplificados os impostos federais (INSS, IPI, CSL, PIS, Cofins e IRPJ), municipais (ISS) e estaduais (ICMS).

Pelo sistema, as alíquotas variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Para as indústrias, o acréscimo é de meio ponto percentual. Para as empresas do setor de serviços, a alíquota é 50% maior do que a cobrado do comércio.

Além disso, a lei também simplifica o processo de abertura de empresas e dá a elas preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil. A expectativa do governo é que a nova lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.

Confira a íntegra da lei no site do Sebrae: http://www.uasf.sebrae.com.br/uasfgestao/uasfnoticias/fldnot/notset/not1230/