A Câmara de Mauá, presidida por Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), driblou regras legais para estender acordo com empresa impedida pela Justiça de contratar com o poder público. Na semana passada, a casa assinou contrato para alugar veículos novos com firma cuja dona é a mesma da companhia que já prestava os serviços havia cinco anos e que, por lei e por decisão judicial, deveria ter o vínculo encerrado.

O Legislativo mauaense fechou acordo de um ano com a Magsi Comércio e Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, com sede em Mauá, para alugar 26 veículos zero-quilômetro para a frota, por R$ 395 mil. Uma das donas da empresa é Maria José Cantarelli Garcia, que também é sócia da Garloc Transportes, Logística e Locações Ltda. Essa última empresa já alugava os carros para a casa e não poderia ter o vínculo prorrogado por dois motivos: o primeiro é relacionado ao limite imposto pela Lei de Licitações (8.666/1993), de cinco anos, para prorrogação dos contratos públicos. O acordo com a Garloc foi assinado em 2015 e, portanto, já atingiu esse teto.

Outro impeditivo para a assinatura de novo contrato com a Garloc é o fato de a empresa ter sido proibida pela Justiça Federal de contratar com o poder público. Em 2018, a firma foi alvo da Operação Trato Feito, deflagrada pela PF (Polícia Federal), e apontada como integrante de organização criminosa que supostamente pagava propina ao prefeito Atila Jacomussi (PSB) e a parte dos vereadores. Na ocasião, a Garloc mantinha vínculo com a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e a juíza Raquel Silveira, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu o contrato e proibiu novos vínculos da empresa com a administração pública.

Além de a Garloc e a Magsi possuírem como dona a mesma pessoa, as duas empresas também estão cadastradas exatamente com o mesmo endereço na Junta Comercial paulista, ambas na Avenida Barão de Mauá, número 2.347, no Jardim Maringá. Outra situação que indica vínculo entre as duas firmas é o fato de o endereço remeter a uma concessionária de veículos que, até o ano passado, mantinha o logo das duas empresas na mesma fachada. O Diário mostrou no sábado que a Magsi presta serviços de limpeza de prédios e que, pelo menos oficialmente, não atua no ramo de aluguel de carros.

Ao Diário, a Câmara mauaense voltou a defender a legalidade do contrato com a Magsi, mas não deixou claro se pretende rever o acordo. “Não foi encontrado até aqui nenhum impedimento documental ao fato da empresa Magsi fornecer o serviço. Ela preencheu todos os requisitos no certame. Isso não impede que o departamento jurídico da casa emita, a qualquer tempo, parecer a respeito, dirimindo qualquer dúvida que se apresentar. O objetivo principal foi focar na redução de quase 20% no valor despendido até então e isso está sendo alcançado.”