Sem votos suficientes e sob insegurança jurídica provocada pela intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro, o governo do presidente Michel Temer (MDB) confirmou ontem a suspensão da tramitação da proposta de reforma da Previdência. O anúncio foi feito pelo ministro Carlos Marun (MDB, Governo).

As incertezas sobre a legalidade de suspender o decreto, anunciado na sexta-feira, para que fosse votado o projeto que prevê alterações nas regras para a concessão de aposentadoria dos brasileiros foram admitidas pelo próprio ministro. “Hoje (ontem), a tramitação da reforma da Previdência está suspensa”, sentenciou Marun, que sinalizou que a reforma pode ser novamente perseguida em novembro, desde que o Palácio do Planalto entenda que os problemas que motivaram a intervenção no Rio tenham se dissipado. “Não temos a intenção de suspender o decreto (de intervenção federal no Rio).”

A insegurança sobre o futuro da reforma da Previdência – PEC (Proposta de Emenda à Constituição número 287/16) – ficou evidente do fim da semana passada para cá, com o anúncio da intervenção. O artigo 60º da Constituição Federal proíbe alterações em seu texto durante períodos de vigência de “intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Inicialmente, o governo Temer chegou a afirmar que, uma vez alcançados os votos necessários para a aprovação da medida, suspenderia o decreto temporariamente para colocar o texto em votação.

Ontem, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), endureceu o discurso e disse que não pautaria nenhuma PEC para discussão ou votação na Casa. Segundo ele, o artigo da Constituição impede até mesmo o debate de mudanças constitucionais pelo Legislativo, não apenas a promulgação.

A reforma da Previdência, assim como mudanças promovidas nas leis trabalhistas, era pauta presente nos discursos de Temer desde quando assumiu o Planalto, após o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff (PT).

Para tentar compensar o fracasso da principal meta legislativa de Temer, a equipe do presidente lançou ontem à noite agenda de 15 pontos que passa a ser considerada prioritária e que inclui a privatização da Eletrobras, simplificação de tributos e medidas para aumentar a produtividade.

“É uma ampla gama de propostas, muitas delas microeconômicas, algumas fiscais e outras que têm impacto muito importante para atividade econômica. Portanto, não é meramente uma agenda fiscal”, ressaltou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Assim como Marun, Meirelles também destacou que a “pauta da Previdência continuará prioritária”.

MANIFESTAÇÕES
Apesar do enfraquecimento da tramitação da reforma com o anúncio de intervenção, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) manteve paralisações parciais e manifestações durante a manhã de ontem. Em São Bernardo, grupo bloqueou por volta das 8h30 a Avenida Piraporinha, na alça de acesso ao km 18 da Via Anchieta. Montadoras e autopeças da região também paralisaram toda a sua produção no início do dia.

O Sintracom (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil) de São Bernardo também foi às ruas, passando pelas vias centrais da cidade. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC orientou que trabalhadores ficassem em casa. Segundo a entidade, 53 mil cruzaram os braços.

Em Diadema, cerca de 60% de servidores públicos da área da Educação paralisaram, segundo o Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema) – leia mais abaixo. (com Estadão Conteúdo)