A Prefeitura de São Caetano pretende transferir os cerca de 6.000 servidores celetistas – contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – da administração para o regime estatutário. O governo do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) abrirá licitação no início de março para contratar empresa que fará estudo da viabilidade dessa mudança.

De acordo com o assessor de Gestão, Empregos, Carreiras e Salários da Prefeitura, Carlos Barbosa, no regime estatutário ficam “mais claros” os direitos e deveres tanto da administração como dos próprios servidores. “Todo servidor público quer ser estatutário, porque (a contratação) segue uma lei de estatuto. Não está sujeito à lei federal nem à CLT”, explicou. “É uma reivindicação antiga dos funcionários”.

Ao contrário dos celetistas, que possuem direitos e deveres padronizados e de acordo com a legislação trabalhista (que pode sofrer modificações), os servidores estatutários têm garantias específicas para o exercício da função. Para isso, o Palácio da Cerâmica terá de formular uma legislação própria. Barbosa explicou que não há prazo para que esse processo seja concluído, nem informou se a mudança causará impacto financeiro à administração. “Só o estudo vai dizer”, sintetizou (Colaborou Natália Fernandjes)